Execução de Título Extrajudicial 0054834-40.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0054834-40.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 16:07

Definitivo

01/04/2025, 08:14

Trânsito em julgado

01/04/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO RIO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: KARILANE SANTOS SANTANA SENTENÇA....: INFORMADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE TERMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PATRONO DO AUTOR E PESSOALMENTE PELA REQUERIDA. OPBSERVA-SE QUE O ATO OCORREU APÓS A CITAÇÃO. O ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTES LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART.487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, HOMOLOGA ESTE JUÍZO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. DEFERE A ISENÇÃO DE CUSTAS FINAIS, NA FORMA DO ART. 90, §3º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410901652 NÚMERO ÚNICO: 0054834-40.2024.8.25.0001

27/02/2025, 00:00

Homologação de Transação

25/02/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 08:38

Decurso de Prazo

19/12/2024, 12:50

Documento (Certidão)

10/12/2024, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2024, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/12/2024, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO RIO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: KARILANE SANTOS SANTANA DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410901652 NÚMERO ÚNICO: 0054834-40.2024.8.25.0001 CITE-SE A PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC. DESDE LOGO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA DÍVIDA, SALIENTANDO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, TAL VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART. 827, §1º DO CPC).

14/11/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO RIO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: KARILANE SANTOS SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: A NORMA ESTATUÍDA NO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. NESTA SENDA, TEM-SE QUE A PRESUNÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ALCANÇA AS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PESSOA JURÍDICA, CARECENDO, DE TAL MODO, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEJAMOS: SÚMULA Nº 481: FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ, PODE A MICROEMPRESA SER BENEFICIADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PORÉM, NA FORMA DO ENUNCIA N. 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA - HIPÓTESE, AQUI, NÃO CONFIGURADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70066255894, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, JULGADO EM 01/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAÀ PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70066337668, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SERGIO LUIZ GRASSI BECK, JULGADO EM 01/09/2015) REGISTRE-SE QUE A ALEGAÇÃO DE ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. O ACERVO PROBATÓRIO DEVE SER ROBUSTO, A FIM DE JUSTIFICAR O DESFALQUE ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º DO CPC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410901652 NÚMERO ÚNICO: 0054834-40.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, DEVENDO SER JUNTADO DEMONSTRATIVO DE DESPESAS E RECEITAS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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