Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ARLINDO DA HORA ADV.: THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE
REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ADV.: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB: 49244-CE SENTENÇA....: (...)
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202463001621 NÚMERO ÚNICO: 0001613-18.2024.8.25.0010
ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA PELA PARTE REQUERIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO (A) AUTOR (A), LANÇADOS COM A DESCRIÇÃO “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO (A) REQUERENTE, NA SUA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, COM BASE NO INPC, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DE CADA DESCONTO, E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, PORQUANTO NO VALOR ARBITRADO JÁ FOI CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO INICIAL, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE. (...)