Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202300904309 NÚMERO ÚNICO: 0043650-58.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.LIVIA SANTOS RIBEIRO (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/02/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202240903899 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ANDRE LUIZ BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE –SERGIPE PREVIDÊNCIA ADVOGADO - FELIPE MOREIRA DE GODOY E VASCONCELOS - OAB: 99-B-/SE MEDIANTE O EXPOSTO, MANTENHO A INADMISSIBILIDADE DORECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1030, I, A, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O AGRAVO. OUTROSSIM,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO REMETENDO-SE OS AUTOS A ORIGEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.