Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202300911621 NÚMERO ÚNICO: 0002346-40.2022.8.25.0014 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 16/03/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202264002359 PROCEDÊNCIA......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ERALDO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE RECORRENTE - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE RECORRIDO - ERALDO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE CAUSA ADICIONAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- MOVIMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO SCPV. RATIFICO IN TOTUM O DESPACHO RETRO, MANTENHO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DATADA DE 28/11/2024, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.030, III, DO CPC, EM VIRTUDE DA ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO AO DISPOSTO NO TEMA 1324 DO STF. FORÇOSO CONSIGNAR, EM TEMPO, À DIFERENCIAÇÃO DO PRESENTE SOBRESTAMENTO COM O COMANDO DE SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTO NO §5 DO ART. 1.035 DO CPC, POSTO QUE NESTE ÚLTIMO A DETERMINAÇÃO DA PARALISAÇÃO ABARCA TODOS OS PROCESSOS, NÃO SÓ RECURSOS, DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO OBJETO DE TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ASSIM, VOLVAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO CONFORME DECISÃO RETROCITADA. CUMPRA-SE.