Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019131-82.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019131-82.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 00:21

Definitivo (Outros documentos)

18/10/2024, 11:26

Definitivo

16/10/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIANA COUTO VASCONCELOS ADV.: MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400759} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341101153 NÚMERO ÚNICO: 0019131-82.2023.8.25.0001

16/10/2024, 00:00

Definitivo

14/10/2024, 12:45

Expedida/certificada

14/10/2024, 12:40

Ato ordinatório

14/10/2024, 12:38

Trânsito em julgado

14/10/2024, 12:35

Recebimento

14/10/2024, 08:00

Expedição de documento (Informações)

14/10/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301152396 NÚMERO ÚNICO: 0019131-82.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/10/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202341101153 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JULIANA COUTO VASCONCELOS ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE O ART. 6º DA PORTARIAS NORMATIVAS Nº 44/2022 GP1 - NORMATIVA DO TJ/SE DISPÕE QUE: A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 2022, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS INTERNOS SERÃO DISTRIBUÍDOS COM CLASSE PROCESSUAL PRÓPRIA, SEGUINDO OS PARÂMETROS DAS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NÃO TENDO SIDO PROTOCOLIZADO EM AUTOS APARTADOS, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS, OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROMOVA O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETIÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE AO JUÍZO DE ORIGEM.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44615/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301152396 NÚMERO ÚNICO: 0019131-82.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341101153 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JULIANA COUTO VASCONCELOS ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 96, II, B), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMO QUE MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER, MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ MEMBRO FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

09/10/2023, 09:22

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 09:22

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 10:43

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44615/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301152396 NÚMERO ÚNICO: 0019131-82.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341101153 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JULIANA COUTO VASCONCELOS ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 96, II, B), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMO QUE MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER, MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ MEMBRO FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Definitivo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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