Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301164699 NÚMERO ÚNICO: 0030376-90.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/12/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202340902362 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE RECORRIDO - ALEXSANDRO CLAUDER SANTOS PINTO ADVOGADO - LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SE EM ANÁLISE DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE EM 31/10/2024 A PARTE RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO DA DECISÃO PROFERIDA EM 29/09/2024, EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA NORMATIVA Nº 44/2022 DO TJ/SE, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETIÇÃO. ATO CONTÍNUO, CONSIDERANDO QUE POSTERIORMENTE HOUVE NOVA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 27/11/2024, E APÓS, EM 19/12/2024 A PARTE RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À ESCRIVANIA, PARA QUE PROMOVA A REMESSA DOS AUTOS AO STF, NOS TERMOS DA DECISÃO DATADA DE 26/02/2025, ATENTANDO-SE PARA O OFÍCIO DE DEVOLUÇÃO, QUE NÃO IDENTIFICOU O ARE EXISTENTE NOS AUTOS. CUMPRA-SE.