Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000193-24.2023.8.25.0006 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000193-24.2023.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 12:45

Trânsito em julgado

26/06/2025, 12:45

Confirmada

06/05/2025, 01:31

Expedida/certificada

25/04/2025, 16:05

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:53

Confirmada

12/04/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOYCE FIRMINO CANDIDO ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE ADV.: VANESSA DOS SANTOS SILVA - OAB: 15377-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389200209 NÚMERO ÚNICO: 0000193-24.2023.8.25.0006 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, AUSENTE MANIFESTAÇÃO E CUSTAS FINAIS A RECOLHER, CUMPRA-SE O COMANDO SENTENCIAL E ARQUIVE-SE.

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/04/2025, 09:04

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:03

Recebimento

01/04/2025, 07:21

Expedição de documento (Informações)

01/04/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5581/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164399 NÚMERO ÚNICO: 0000193-24.2023.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202401114203 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401114203 AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - JOYCE FIRMINO CANDIDO ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E V, §2, DA CF. SERVIDORA COMISSIONADA. ESTABILIDADE GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS VERBAS SUBSTITUTIVAS. TEMA 542 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICIPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

25/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Recebimento

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