Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE
RÉU: GUILHERME DE ANDRADE SANTA ROSA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
RÉU: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.: KATIUSCIA GISLAINE RIBEIRO DE ALMEIDA BARBOSA - OAB: 12196-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Intimação Eletrônica - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202288700996 NÚMERO ÚNICO: 0002591-31.2022.8.25.0053
VISTOS, ETC. DISPENSO O RELATÓRIO A TEOR DO ARTIGO 81, PARÁGRAFO 3º DA LEI 9.099/95. RAZÃO ASSISTE AO “PARQUET” QUANDO OPINOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A,S) AUTOR(A,S) DO FATO (S) CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS E GUILHERME DE ANDRADE SANTA ROSA, NOS TERMOS DO ART. NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. P.R.I. INTIMAÇÃO ENVIADA AO DEFENSORIA.