Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: AILTON MESSIAS SANTOS JUNIOR ADV.: ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR - OAB: 345367-SP
EXECUTADO: QUALITYM PVC COMERCIO & SERVICOS LTDA-ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O TEOR DA PETIÇÃO JUNTADA PELO EXECUTADO EM 25/10/2024, TENHO QUE CABE AO EXECUTADO PROCURAR O FISCO, JUNTO A SEFAZ, PARA QUE SEJA REALIZADO O ACORDO ADMINISTRATIVAMENTE COM A FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM CONTA QUE SE CONFIGURA COMO ÔNUS DO CREDOR DILIGENCIAR PARA A REALIZAÇÃO DE TAL FATO, NÃO PODENDO ESSA ATRIBUIÇÃO SER TRANSFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO, DESSA FORMA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712200947 NÚMERO ÚNICO: 0033881-02.2017.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO FORMULADO. OUTROSSIM, MANTENHA-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ 27/07/2027.