Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52187/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400841114 NÚMERO ÚNICO: 0011191-35.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400827534 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400827534 EMBARGANTE - CCB BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO - DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - OAB: 185969/RJ EMBARGADO - LUIS FELIPE VELOSO PASSOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL VÍCIOS INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. POR UNANIMIDADE- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUE, AO PRETEXTO DE VER SANADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OBJETIVA, NA VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.- NO CASO ORA ANALISADO, INEXISTEM QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.