Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001440 NÚMERO ÚNICO: 0028241-71.2024.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: COMERCIAL PEDRO CEREAIS E RAÇÕES LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 23/09/2026 ---- (...) CONSIDERO QUE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, EM 23/09/2025, DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS (P. 103). INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO.(...)
12/01/2026, 00:00
Execução frustrada
08/01/2026, 15:00
Conclusão (para despacho)
12/11/2025, 08:55
Confirmada
27/09/2025, 00:42
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 07:33
Expedida/certificada
16/09/2025, 09:57
Ato ordinatório
16/09/2025, 09:56
Documento (Certidão)
28/08/2025, 19:19
Expedição de documento (Mandado)
04/08/2025, 08:25
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
01/08/2025, 10:19
Ato ordinatório
31/07/2025, 11:33
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
31/07/2025, 11:33
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
01/08/2025, 10:19
Ato ordinatório
31/07/2025, 11:33
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
31/07/2025, 11:33
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/07/2025, 12:32
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/07/2025, 10:10
Conclusão (para despacho)
26/05/2025, 11:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/05/2025, 11:01
Documento (Certidão)
09/05/2025, 12:26
Expedição de documento (Mandado)
11/04/2025, 00:36
Expedida/Certificada
07/04/2025, 07:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/04/2025, 10:33
Reforma de decisão anterior
24/03/2025, 12:44
Conclusão (para despacho)
31/01/2025, 09:40
Recebimento
31/01/2025, 08:39
Expedição de documento (Informações)
31/01/2025, 08:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58783/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400756462 NÚMERO ÚNICO: 0028241-71.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001440 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE APELADO - COMERCIAL PEDRO CEREAIS E RAÇÕES LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE PROCEDEU AO PRÉVIO PROTESTO OU QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO DE Nº 547 DO CNJ.DISTINGUISHING. TANTO A RESOLUÇÃO DO CNJ, COMO AS TESES FIRMADAS PELA EXCELSA CORTE NO TEMA Nº 1.184 OBJETIVARAM ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CUSTOS DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA VIA JUDICIAL.COM EFEITO, AS MEDIDAS PREVISTAS FORAM LEGITIMADAS COM VISTAS A CONFERIR TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O CUSTO MÍNIMO DAS DEMANDAS E O FATO DE MAIS DA METADE DAS AÇÕES POSSUIR BAIXO VALOR, BEM COMO SOPESANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE N. 547/2024 DO CNJ NÃO É APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL, SUPERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- SÓ SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), ASSIM COMO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DESTE TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;- FEITO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, NÃO IMPEDINDO, PORÉM, A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO CURSO DO PROCESSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR A ELE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756462 NÚMERO ÚNICO: 0028241-71.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202412001440 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE APELADO - COMERCIAL PEDRO CEREAIS E RAÇÕES LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00