Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401056488 NÚMERO ÚNICO: 0004097-76.2022.8.25.0074 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202284102056 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - D&M CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE O ART. 6º DA PORTARIAS NORMATIVAS Nº 44/2022 GP1 - NORMATIVA DO TJ/SE DISPÕE QUE: A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 2022, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS INTERNOS SERÃO DISTRIBUÍDOS COM CLASSE PROCESSUAL PRÓPRIA, SEGUINDO OS PARÂMETROS DAS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NÃO TENDO SIDO PROTOCOLIZADO EM AUTOS APARTADOS, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS, OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROMOVA O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETIÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE AO JUÍZO DE ORIGEM.