Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000508-42.2021.8.25.0032 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000508-42.2021.8.25.0032 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 10395/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401168384 NÚMERO ÚNICO: 0000508-42.2021.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202169200522 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) APELANTE - ROALDO SILVA SANTOS ADVOGADO - DENISON JOSE ANDRADE DE ARAGAO - OAB: 9776/SE APELADO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARARU - MPSE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CP (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS ALUDIDAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. APELAÇÃO REGULAR, PRÓPRIA E TEMPESTIVA, NA FORMA DO ARTIGO 82 DA LEI N.º 9.099/95.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTAEM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, NA QUAL FOI IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. A DECISÃO IMPUGANADA DECLAROU: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO ROALDO SILVA SANTOS NAS PENAS DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. 3. O RECORRENTE PUGNA PELA ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DO CRIME.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. ANALISANDO O CONTEÚDO DOS AUTOS, TENHO QUE A DECISÃO GUERREADA, DE FATO, NÃO MERECE REFORMA.6. DE ACORDO COM A DENÚNCIA,& EXTRAI-SE QUE NO DIA 16/06/2020 (FL. 255 DE REFERIDOS AUTOS), A SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE, ÓRGÃO MUNICIPAL GERIDO PELO DENUNCIADO, FOI OFICIADA PARA ENVIAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO ENTÃO ADOLESCENTE MATEUS SANTOS GUEDES (RESPONSÁVEL: CLAUDINETE SANTOS), ENCAMINHADO PARA AQUELA SECRETARIA NO MÊS DE DEZEMBRO/2019 PARA CUMPRIR PENA DE 03(TRÊS) MESES. CONTUDO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 256 DE REFERIDOS AUTOS, NÃO HOUVE RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES. ATO CONTÍNUO, NO DIA 20/11/2020 (FLS. 274/275 DOS AUTOS DISTRIBUÍDOS SOB O Nº 201769200360), FOI O DENUNCIADO PESSOALMENTE INTIMADO PARA REMETER A ESTE JUÍZO A FREQUÊNCIA DO ENTÃO ADOLESCENTE MATEUS SANTOS GUEDES, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, SENDO ELE NA OPORTUNIDADE ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO PODERIA CARACTERIZAR AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 11, II, DA LEI 8.429/92 E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL, PORÉM O DENUNCIADO NÃO ENCAMINHOU A FREQUÊNCIA, CONFORME SE AVISTA NA CERTIDÃO DE FL. 276 DE REFERIDOS AUTOS, DATADA DE 05/02/2021..7. EM RAZÃO DA CONDUTA, AO DENUNCIADO FOI IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL:ART. 330 - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO: PENA - DETENÇÃO, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES, E MULTA.8. O NÚCLEO DO TIPO É DESOBEDECER, NO SENTIDO DE DESATENDER OU RECUSAR CUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EMITI-LA. O OBJETO MATERIAL DO DELITO EM QUESTÃO É A ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEJA, A DETERMINAÇÃO DIRIGIDA A ALGUÉM PARA FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO. SE TRATA DE CRIME COMUM, FORMAL, COMISSIVO OU OMISSIVO, PUNIDO A TÍTULO DOLOSO E CUJA FINALIDADE DO LEGISLADOR PÁTRIO FOI TUTELAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE NO QUE TOCA À PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO E DA AUTORIDADE INERENTE ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS EM NOME DO ESTADO.9. ALEGA A PARTE RECORRENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POR ESTAR INCLUÍDO NOS CRIMES COMETIDOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO É PARTICULAR. VEJAMOS.10. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE COMETER O CRIME, SE DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL, CONFORME OS SEGUINTES JULGADOS:(...)O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE COMETER CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SE DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL, E CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA, TEM O DEVER DE CUMPRI-LA, SOB PENA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PERDER SUA EFICÁCIA.(RESP 442.035/RS, REL. MIN. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 29/9/2003, P. 309)(...)2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER SUJEITO ATIVO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO DESTINATÁRIO DE ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE A DETERMINAÇÃO RESTAR DESPROVIDA DE EFICÁCIA.(RESP Nº 556.814 - RS (2003/0106023-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA)(...)O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A COL. QUINTA TURMA, CONTRARIANDO PARTE DA DOUTRINA, ASSENTOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL A PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRECEDENTE. EM QUALQUER DAS TESES ACERCA DA POSSIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL, A MEU SENTIR, A AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE, PORQUANTO SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ORDEM DEFERIDA PARA AFASTAR A AMEAÇA DE PRISÃO. (HC 30.390/AL, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 25/2/2004, P. 200)11. POIS BEM, ANALISANDO-SE O CASO EM CONCRETO, DEPREENDE-SE QUE, REALMENTE, O APELANTE DESCUMPRIU A ORDEM DO JUIZ AO NÃO ENCAMINHAR A FOLHA DE FREQUÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE O STJ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RESTA ANALISAR SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NECESSÁRIO PARA O COMETIMENTO DO DELITO.12. O PRÓPRIO RÉU, EM FASE DE OUVIDA POLICIAL, CONFESSOU NÃO TER CUMPRIDO COM A ORDEM,ALEGANDO ESQUECIMENTO(FL.21).13. ANALISANDO O HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO, PERCEBE-SE QUE O RÉU FOI CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM CRIMES SEMELHANTES, NOS PROCESSOS 201869200341, 201369200151, 20176900052 E 201669200323.14. DURANTE O INTERROGATÓRIO, EM SEDE JUDICIAL, NA AUDIÊNCIA, O ACUSADO RESPONDEU:QUE ELE NÃO TEM NENHUMA COISA CONTRA A JUSTIÇA; QUE JÁ FOI COLOCADA UMA PESSOA PARA RESOLVER ESSA PARTE DE RESPONDER OFÍCIOS, O QUE DEU A ENTENDER QUE ELE PRÓPRIO NÃO RESPONDERIA, RAZÃO PELA QUAL O MAGISTRADO O QUESTIONOU NOVAMENTE SE ELE PRÓPRIO NÃO IRIA CUMPRIR E SE ELE HAVIA PEDIDO AO MUNICÍPIO QUE CONTRATASSE ALGUÉM PARA ISSO, TENDO ELE AFIRMADO QUE QUEM ACOMPANHA É ELE, A PESSOA SÓ FAZ A PARTE DO COMPUTADOR; QUE TEM UMA PESSOA LÁ QUE JÁ TRABALHA NO MUNICÍPIO E ELE PEDIU PARA QUE ELE RESOLVESSE15. ADEMAIS, O DENUNCIADO AFIRMOU QUE ALGUMAS VEZES, EM QUE PESE A ORDEM TER SIDO A ELE DIRECIONADA, ELE PEDIU A MICHEL, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PARA FAZER, PORÉM, AFIRMOU QUE NÃO TEVE INTERESSE EM APRESENTAR MICHEL COMO TESTEMUNHA. NÃO HÁ DÚVIDAS DA DESÍDIA DO RÉU EM CUMPRIR COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL E, DEMONSTRANDO DESINTERESSE EM RESPONDER A TAIS REQUISIÇÕES, É REINCIDENTE NA PRÁTICA DO CRIME.16.MISTER PERCEBER, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A VONTADE CONSCIENTE DO RÉU DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESSA FORMA, PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUAL SEJA O DOLO DO AGENTE. TAMBÉM SE NOTA QUE AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO RESTAM SUFICIENTES, SUSTENTANDO A PRESENÇA DE ELEMENTOS REFERENTES À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA.17. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS NÃO SE VERIFICOU QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO NO PROCESSO PENAL, O QUAL DEFINE QUE O ÓRGÃO JULGADOR DEVE DECIDIR NO LIMITE DAQUILO QUE FOI TRAZIDO PELA ACUSAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A DEFESA SE DEFENDE DE FATOS, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA A ELE IMPUTADA.18.ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO SER CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA ATACADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. SEM ÔNUS E CUSTAS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após examinados os autos deste processo criminal estou convencido de que estão presentes indícios de autoria e materialidade de fato típico penal. Ainda, por estar a peça vestibular em conformidade com as disposições contidas no disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e inexistentes as situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia. 1) Cite(m)-se pessoalmente o(s) réu(s)conforme artigo 396 do CPP para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias apresente(m), através de advogado, resposta aos termos da denúncia, sendo advertido(s) de que, caso não se manifeste(m) no prazo, será nomeado por este juiz um Defensor Dativo. 2) Defiro o pleito do Ministério, pelo que determino: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Sergipe, no sentido de obter as folhas de antecedentes criminais do Denunciado; b) Certifique-se nos autos quanto à existência de antecedentes judiciais desfavoráveis vinculados à Justiça Estadual de todo o Estado de Sergipe, via SCP; c) Proceda a secretaria com a juntada aos presentes autos de cópia das fls. 230/276 dos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional distribuído sob o nº 201769200360. 3) Ultrapassado o prazo para o oferecimento de resposta através de advogado constituído por procuração formal pelo acusado sem que tenha sido aquela protocolada, em razão do disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal c/c artigo 5º, § 3º da Lei nº 1.060/50 e considerando que nesta Comarca em seus 4 (quatro) Municípios não existe Defensoria Pública instalada, assim como Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, voltem conclusos para nomeação de advogado dativo. 4) Havendo a resposta por parte do acusado, e caso sejam apresentados documentos e/ou arguidas questões preliminares, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre elas, no prazo de 5(cinco) dias. Cumpra-se com as cautelas de praxe.

04/04/2022, 00:00

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