Recurso de Medida Cautelar Cível 0002236-48.2024.8.25.9010 - TJSE

Recurso de Medida Cautelar Cível 0002236-48.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 11:28

Trânsito em julgado

30/06/2025, 11:27

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:26

Confirmada

03/06/2025, 02:00

Confirmada

02/06/2025, 00:27

Confirmada

02/06/2025, 00:18

Expedida/certificada

23/05/2025, 10:37

Expedida/certificada

23/05/2025, 10:36

Expedida/certificada

23/05/2025, 10:34

Confirmada

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16151/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401156544 NÚMERO ÚNICO: 0002236-48.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202340902895 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301052033 RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE RECORRIDO - JOSIVALDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO - MURILO DE SOUZA SILVA - OAB: 227-B-/SE EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E APRESENTANDO QUADRO DE DESNUTRIÇÃO (CID: E44. 0 E Q90.0), MOTIVO PELO QUAL NECESSITA DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL NUTREN SÊNIOR - NESTLÉ 800G OU NUTRIDRINK PROTEIN - DANONE 700G. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DA FÓRMULA REQUISITADA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. PERIGO DA DEMORA TAMBÉM EVIDENCIADO. NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD FAVORÁVEL AO CASO EM CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234. SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS. ART. 196 DA CF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADEQUADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 12:59

Documentos

Acórdão

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16151/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401156544 NÚMERO ÚNICO: 0002236-48.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202340902895 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301052033 RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE RECORRIDO - JOSIVALDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO - MURILO DE SOUZA SILVA - OAB: 227-B-/SE EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E APRESENTANDO QUADRO DE DESNUTRIÇÃO (CID: E44. 0 E Q90.0), MOTIVO PELO QUAL NECESSITA DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL NUTREN SÊNIOR - NESTLÉ 800G OU NUTRIDRINK PROTEIN - DANONE 700G. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DA FÓRMULA REQUISITADA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. PERIGO DA DEMORA TAMBÉM EVIDENCIADO. NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD FAVORÁVEL AO CASO EM CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234. SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS. ART. 196 DA CF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADEQUADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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