Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > PROCESSO ADMINISTRATIVO NRO. PROCESSO....: 201800113524 NÚMERO ÚNICO: 0004157-19.2018.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 23/05/2018 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADVOGADO - WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081/SE ADVOGADO - MANOEL ROSA TRINDADE NETO - OAB: 14400/SE ADVOGADO - MANOEL ROSA TRINDADE NETO - OAB: 14400/SE (...)CUIDAM OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DOS REPASSES EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, ENTE DEVEDOR INSERIDO NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, BEM COMO DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS PARA ONDE APORTA OS RESPECTIVOS VALORES. A DECISÃO PROFERIDA EM 14/04/2026, RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EM 03/07/2026, A DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E CÁLCULOS CERTIFICOU A REITERADA IRREGULARIDADE DO ENTE QUANTO AOS REPASSES DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, COM REGISTRO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 280.558,16 ATUALIZADO ATÉ 30/06/2026. DESTARTE, OFICIE-SE AO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA QUE RETENHA OS REPASSES PREVISTOS NO ART. 158, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DEPOSITE NA CONTA-DEPÓSITO DE ANTECIPAÇÕES E CRONOLOGIA DE Nº 34288266697 E A CONTA-DEPÓSITO DE ACORDO DIRETO Nº 34280346322, RESPEITADA A PROPORÇÃO DE 50% EM CADA CONTA, ATÉ O LIMITE DO VALOR INADIMPLIDO, QUAL SEJA, R$ 280.558,16.(...)