Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202310100094 NÚMERO ÚNICO: 0004315-95.2023.8.25.0001 SUSCITANTE: JOSENIR DOS SANTOS PINTO ADV.: MURILO COSTA FREIRE - OAB: 13919-SE SUSCITADO: DE CASTRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ADV.: EDUARDO CALASANS BARRETO - OAB: 7611-SE SUSCITADO: CARLOS EDUARDO CABRAL DE CASTRO SENTENÇA....: (...)ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DE CASTRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO QUE DETERMINO A INCLUSÃO DE SEU SÓCIO CARLOS EDUARDO CABRAL DE CASTRO, AO PASSO EM QUE EXTINGO O PRESENTE INCIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OS SUSCITADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS, DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO TRANSLADE-SE A PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202210100449, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.