Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043363-66.2020.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043363-66.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ GOMES LEITE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE DE SOUSA IBIAPINO DECISÃO/DESPACHO....: ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202010301473 NÚMERO ÚNICO: 0043363-66.2020.8.25.0001

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ GOMES LEITE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE DE SOUSA IBIAPINO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA RPV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202010301473 NÚMERO ÚNICO: 0043363-66.2020.8.25.0001

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Outrossim, com relação à expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais em favor de DENIS RANGEL SANTOS ARCIERI, deferidos neste cumprimento de sentença, faz-se necessário que o causídico ajuize novo cumprimento de sentença, tendo em vista que já fora expedida RPV em seu nome no valor do teto previdenciário em relação aos honorários sucumbencias da ação coletiva principal. Cumpra-se.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À Secretaria para certificar se decorreu o prazo sem que a parte executada procedesse com o pagamento do valor indicado em decisão do dia 22/03/2021. Em caso positivo, cumpra-se o inteiro teor daquele decisum. Em caso negativo, aguarde-se o decurso do prazo.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a decisão proferida em sede de apelação nº 202100714690, à Secretaria para cumprimento da sentença de piso proferida em 19/03/2021.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intimar as partes da descida dos autos

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 19/07/2021 às 08:30

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 11/06/2021 às 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Interposto o recurso de Apelação, determino a intimação do(s) recorrido(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1010, §1º do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo. Em tempo, determino que, com a descida dos autos, sejam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em que pese a manifestação retro, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão do dia 18/03/2021. Após, em não sendo modificado o decisum, no lugar de expedir precatório em favor do causídico do exequente referente aos honorários sucumbenciais,expeça-se ofício dirigido ao ESTADO DE SERGIPE requisitando o pagamento da quantia, R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), em benefício de DENIS RANGEL SANTOS ARCIERI, referente aos 20% de honorários sucumbenciais fixados na ação principal, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio do montante em contas de sua titularidade. Para tanto, a Secretaria deverá proceder com a inclusão do nome do causídico da parte exequente no polo ativo da demanda. Expirado o prazo de 2 (dois) meses sem comprovação da quitação da obrigação de pequeno valor, certifique-se e expeça a Secretaria ofício ao BANESE para que o Gerente-Geral da Agência promova o bloqueio da quantia, R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), em conta de titularidade do ente público, com fulcro no que dispõe o artigo 8o do mesmo Ato no 630/2007 da Presidência da Corte de Justiça sergipana, verbis: Art. 5 o As requisições serão expedidas através de ofício padronizado, encaminhado aos entes públicos, com a determinação para que efetuem o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. (...) Art. 8o No caso de falta de pagamento pela entidade devedora, no prazo determinado no art. 5o deste Ato, o Juiz determinará o bloqueio de quantia necessária à satisfação do débito. Faça constar no ofício a observação de que o funcionário da entidade bancária deverá enviar a este Juízo comprovante da efetivação do bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizando o prosseguimento do feito. Com a juntada do comprovante de bloqueio, expeça-se alvará para levantamento em nome do causídico do exequente, com os seus acréscimos legais, devendo constar o número do processo principal. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância do disposto na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça).

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - 202010301473 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por WASHINGTON LUIZ GOMES LEITE em face do ESTADO DE SERGIPE, visando ao pagamento de R$ 37.499,40 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), referente à condenação imposta no processo de conhecimento nº 201511800759. Intimado o executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em 29/01/2021, alegando haver excesso de execução da condenação principal no montante de R$ 9.113,59 (nove mil cento e treze reais e cinquenta e nove centavos), uma vez que alega que foram contabilizados na execução reflexos no adicional provisório, no adicional de triênio e no adicional noturno, os quais alega serem flagrantemente inconstitucionais e não estarem abarcados pela decisão transitada em julgado, uma vez que a eles não se referiu. Nesse sentido, aduz ser o valor correto da execução de R$ 28.385,81(vinte e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos). O exequente instado a se manifestar, sustenta, em 31/01/2021, ausência de excesso à execução na cobrança do valor devido, uma vez que o adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas salariais. Dessa forma, alega que devem ser mantidos o valor descrito na exordial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, incontroverso que o processo principal, 201511800759, em sede de apelação condenou o demandado ao pagamento do adicional de periculosidade de forma retroativa, observando a incidência sobre os reflexos salariais. Vejamos: “(...) Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento, anulando a sentença originária para reconhecer a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de periculosidade e seus reflexos aos servidores vigilantes, na formado Decreto nº 30.035/2015, respeitada a prescrição quinquenal”. Do cálculo anexado pelo exequente, verifico que consta valores referentes a Retroativo - Adicional de Periculosidade 30%, Reflexo - 13° Salário, Reflexo - Férias+ 1/3, Reflexo – Adic. Noturno, Reflexo - Adic. Triênio. Pois bem, cinge-se a controvérsia em apurar se incide no cálculo do adicional de periculosidade devido pelo executado os reflexos sobre o adicional provisório, sobre o adicional de triênio e sobre o adicional noturno. Os reflexos são todos aqueles que possuem natureza salarial, portanto, entendo que incidem sobre os adicionais mencionados. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DASNORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRADE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. (...)REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº132 DO TST E OJ 259 DA SBDI-1 DO TST. I - O adicional de periculosidade, quando pago em caráter permanente, possui natureza salarial e, portanto, deve. II -incidir sobre as demais verbas, como horas extras e adicional noturno. Nesse s

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Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em que pese a manifestação retro, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão do dia 18/03/2021. Após, em não sendo modificado o decisum, no lugar de expedir precatório em favor do causídico do exequente referente aos honorários sucumbenciais,expeça-se ofício dirigido ao ESTADO DE SERGIPE requisitando o pagamento da quantia, R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), em benefício de DENIS RANGEL SANTOS ARCIERI, referente aos 20% de honorários sucumbenciais fixados na ação principal, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio do montante em contas de sua titularidade. Para tanto, a Secretaria deverá proceder com a inclusão do nome do causídico da parte exequente no polo ativo da demanda. Expirado o prazo de 2 (dois) meses sem comprovação da quitação da obrigação de pequeno valor, certifique-se e expeça a Secretaria ofício ao BANESE para que o Gerente-Geral da Agência promova o bloqueio da quantia, R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), em conta de titularidade do ente público, com fulcro no que dispõe o artigo 8o do mesmo Ato no 630/2007 da Presidência da Corte de Justiça sergipana, verbis: Art. 5 o As requisições serão expedidas através de ofício padronizado, encaminhado aos entes públicos, com a determinação para que efetuem o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. (...) Art. 8o No caso de falta de pagamento pela entidade devedora, no prazo determinado no art. 5o deste Ato, o Juiz determinará o bloqueio de quantia necessária à satisfação do débito. Faça constar no ofício a observação de que o funcionário da entidade bancária deverá enviar a este Juízo comprovante da efetivação do bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizando o prosseguimento do feito. Com a juntada do comprovante de bloqueio, expeça-se alvará para levantamento em nome do causídico do exequente, com os seus acréscimos legais, devendo constar o número do processo principal. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância do disposto na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça).

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - 202010301473 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por WASHINGTON LUIZ GOMES LEITE em face do ESTADO DE SERGIPE, visando ao pagamento de R$ 37.499,40 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), referente à condenação imposta no processo de conhecimento nº 201511800759. Intimado o executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em 29/01/2021, alegando haver excesso de execução da condenação principal no montante de R$ 9.113,59 (nove mil cento e treze reais e cinquenta e nove centavos), uma vez que alega que foram contabilizados na execução reflexos no adicional provisório, no adicional de triênio e no adicional noturno, os quais alega serem flagrantemente inconstitucionais e não estarem abarcados pela decisão transitada em julgado, uma vez que a eles não se referiu. Nesse sentido, aduz ser o valor correto da execução de R$ 28.385,81(vinte e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos). O exequente instado a se manifestar, sustenta, em 31/01/2021, ausência de excesso à execução na cobrança do valor devido, uma vez que o adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas salariais. Dessa forma, alega que devem ser mantidos o valor descrito na exordial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, incontroverso que o processo principal, 201511800759, em sede de apelação condenou o demandado ao pagamento do adicional de periculosidade de forma retroativa, observando a incidência sobre os reflexos salariais. Vejamos: “(...) Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento, anulando a sentença originária para reconhecer a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de periculosidade e seus reflexos aos servidores vigilantes, na formado Decreto nº 30.035/2015, respeitada a prescrição quinquenal”. Do cálculo anexado pelo exequente, verifico que consta valores referentes a Retroativo - Adicional de Periculosidade 30%, Reflexo - 13° Salário, Reflexo - Férias+ 1/3, Reflexo – Adic. Noturno, Reflexo - Adic. Triênio. Pois bem, cinge-se a controvérsia em apurar se incide no cálculo do adicional de periculosidade devido pelo executado os reflexos sobre o adicional provisório, sobre o adicional de triênio e sobre o adicional noturno. Os reflexos são todos aqueles que possuem natureza salarial, portanto, entendo que incidem sobre os adicionais mencionados. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DASNORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRADE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. (...)REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº132 DO TST E OJ 259 DA SBDI-1 DO TST. I - O adicional de periculosidade, quando pago em caráter permanente, possui natureza salarial e, portanto, deve. II -incidir sobre as demais verbas, como horas extras e adicional noturno. Nesse s

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a decisão proferida em sede de apelação nº 202100714690, à Secretaria para cumprimento da sentença de piso proferida em 19/03/2021.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intimar as partes da descida dos autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 19/07/2021 às 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 11/06/2021 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - intimação eletrônica Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

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