Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040331-82.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040331-82.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR PROC.: GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: JODÊNIA TELES SOBRAL REQUERIDO: EMURB ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO: ENSURB ADV.: THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE, VISTO QUE RESTA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, BEM COMO OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECORRIDO IN ALBIS E SALDADAS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, ACASO DEVIDAS, VOLVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR PROC.: GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: JODÊNIA TELES SOBRAL REQUERIDO: EMURB ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO: ENSURB ADV.: THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA ADVOGADO(A), VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM 08/04/2026.

27/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: JODÊNIA TELES SOBRAL REQUERIDO: EMURB ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO: ENSURB ADV.: THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE, VISTO QUE RESTA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, BEM COMO OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS. AD CAUTELAM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECORRIDO IN ALBIS E SALDADAS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, ACASO DEVIDAS, VOLVAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: JODÊNIA TELES SOBRAL REQUERIDO: EMURB ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO: ENSURB ADV.: THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: JODÊNIA TELES SOBRAL REQUERIDO: EMURB ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE E LHES DOU PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE 27/08/2025, COM EFEITO INTEGRATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: DETERMINO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (EMSURB), EM RAZÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ORLA SUL. CITE-SE A EMSURB PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, CAPUT E III C/C ARTIGO 183, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER CONSIDERADA REVEL (ARTIGO 344 DO CPC). MANTENHO, NO MAIS, OS TERMOS DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE 27/08/2025. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, NOTADAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: JODÊNIA TELES SOBRAL REQUERIDO: EMURB ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE DECISÃO/DESPACHO....: !TENDO EM VISTA QUE O RECURSO AQUI MANEJADO PLEITEIA QUE SEJAM CONFERIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS À DECISÃO, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA QUE SE PRONUNCIE, OFERTANDO SUAS CONTRARRAZÕES, ACASO ENTENDA-AS NECESSÁRIAS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POSITIVADO NO ART. 1.023, §2º DO CPC E ART. 5º, LV, DA CF.

03/10/2025, 00:00

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18/09/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO: EMURB ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO: 01. REITERO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO REQUERENTE, JOSÉ EVANGELINO DA CONCEIÇÃO, PARA O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DE ADAPTAÇÕES DE ACESSIBILIDADE NA ORLA SUL. O PROCESSO PROSSEGUIRÁ EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 02. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMURB. 03. INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM VIRTUDE DA SUFICIÊNCIA DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ACESSIBILIDADE JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, ELABORADOS PELA PRÓPRIA EMURB. 04. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL ALEGADO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DOS REQUERIDOS. 05. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS. EM CASO DE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL, DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO, PARA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO: EMURB ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMURB. PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: JOSÉ EVANGELINO DA CONCEIÇÃO AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU, PLEITEANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO USO DA VIA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) REFERENTE AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NARRA QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TEM A SUA MOBILIDADE REDUZIDA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DE UMA DAS PERNAS. RELATA QUE AO DESCER DO ÔNIBUS NA PRAIA DA ATALAIA, NO DIA 30/06/2022, FOI SURPREENDIDO COM O FATO DE NÃO TER COMO ATRAVESSAR A RODOVIA, EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO PROJETO DA NOVA ORLA SUL E DA IMPRESTABILIDADE DAS CALÇADAS, UMA VEZ QUE EXISTE UM MEIO FIO QUE CORTA TODA A RODOVIA, IMPEDINDO QUE A PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA POSSA ATRAVESSAR E A CALÇADA NÃO TEM RAMPA NAQUELE LOCAL, O QUE IMPEDE O CADEIRANTE DE CHEGAR AO ÚNICO LOCAL ONDE SERIA POSSÍVEL ATRAVESSAR. O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, REMETENDO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO À VARA DE ORIGEM POR DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORAM INTERPOSTOS E REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE ATIVA, TENDO EM VISTA A PRETENSÃO DA DEMANDA ESTÁ VOLTADA À REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUANTO AO MÉRITO, ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E O NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O ESTADO DE SERGIPE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DATADA EM 07/08/2024. RÉPLICA EM 19/08/2024. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 10/10/2024. INTIMADAS SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM 28/11/2024, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E O MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUEREU O SANEAMENTO DO FEITO. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. CONFORME RELATADO, BUSCA A PARTE AUTORA DISCUTIR O DIREITO DE MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E VISA A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR AS ADAPTAÇÕES DE ACESSIBILIDADES NECESSÁRIAS AO USO DA ORLA SUL (ANTIGA RODOVIA SARNEY) POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EM CONTESTAÇÃO O MUNICÍPIO DE ARACAJU ADUZIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR SUSTENTANDO QUE “A TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA DETÉM NATUREZA DIFUSA E TRANSINDIVIDUAL (METAINDIVIDUAL, SUPRAINDIVIDUAL), ABRIGA PROVIDÊNCIAS QUE BUSCAM RESGUARDAR INTERESSES DIFUSOS (DE NATUREZA INDIVISÍVEL, MARCADOS PELA INDETERMINABILIDADE DOS SUJEITOS). PORTANTO, O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER O REQUEREU, TÃO POUCO, A VIA PROCESSUAL ELEITA MOSTRA-SE ADEQUADA.” ASSIM COMO, APRESENTOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO QUE “ ANALISANDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA, OBSERVA-SE QUE, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

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18/12/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA – DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. INDIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JULGADOR CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: SIGAM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

02/10/2024, 00:00

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14/02/2024, 10:59

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Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: JOSÉ EVANGELINO DA CONCEIÇÃO AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU, PLEITEANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO USO DA VIA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) REFERENTE AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NARRA QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TEM A SUA MOBILIDADE REDUZIDA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DE UMA DAS PERNAS. RELATA QUE AO DESCER DO ÔNIBUS NA PRAIA DA ATALAIA, NO DIA 30/06/2022, FOI SURPREENDIDO COM O FATO DE NÃO TER COMO ATRAVESSAR A RODOVIA, EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO PROJETO DA NOVA ORLA SUL E DA IMPRESTABILIDADE DAS CALÇADAS, UMA VEZ QUE EXISTE UM MEIO FIO QUE CORTA TODA A RODOVIA, IMPEDINDO QUE A PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA POSSA ATRAVESSAR E A CALÇADA NÃO TEM RAMPA NAQUELE LOCAL, O QUE IMPEDE O CADEIRANTE DE CHEGAR AO ÚNICO LOCAL ONDE SERIA POSSÍVEL ATRAVESSAR. O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, REMETENDO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO À VARA DE ORIGEM POR DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORAM INTERPOSTOS E REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE ATIVA, TENDO EM VISTA A PRETENSÃO DA DEMANDA ESTÁ VOLTADA À REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUANTO AO MÉRITO, ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E O NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O ESTADO DE SERGIPE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DATADA EM 07/08/2024. RÉPLICA EM 19/08/2024. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 10/10/2024. INTIMADAS SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM 28/11/2024, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E O MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUEREU O SANEAMENTO DO FEITO. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. CONFORME RELATADO, BUSCA A PARTE AUTORA DISCUTIR O DIREITO DE MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E VISA A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR AS ADAPTAÇÕES DE ACESSIBILIDADES NECESSÁRIAS AO USO DA ORLA SUL (ANTIGA RODOVIA SARNEY) POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EM CONTESTAÇÃO O MUNICÍPIO DE ARACAJU ADUZIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR SUSTENTANDO QUE “A TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA DETÉM NATUREZA DIFUSA E TRANSINDIVIDUAL (METAINDIVIDUAL, SUPRAINDIVIDUAL), ABRIGA PROVIDÊNCIAS QUE BUSCAM RESGUARDAR INTERESSES DIFUSOS (DE NATUREZA INDIVISÍVEL, MARCADOS PELA INDETERMINABILIDADE DOS SUJEITOS). PORTANTO, O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER O REQUEREU, TÃO POUCO, A VIA PROCESSUAL ELEITA MOSTRA-SE ADEQUADA.” ASSIM COMO, APRESENTOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO QUE “ ANALISANDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA, OBSERVA-SE QUE, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. REQUERENTE: JOSE EVANGELINO DA CONCEICAO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA – DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. INDIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JULGADOR CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210301548 NÚMERO ÚNICO: 0040331-82.2022.8.25.0001

02/12/2024, 00:00

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