Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
EXECUTADO: GOLF FLASH INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: JOSÉ ANGELO NASCIMENTO BARROS
EXECUTADO: CATIANE NASCIMENTO BARROS DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210300298 NÚMERO ÚNICO: 0010097-20.2022.8.25.0001
CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A BANESE EM FACE DE GOL FLASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (NOME DE FANTASIA GOL FLASH), JOSÉ ANGELO NASCIMENTO BARROS E CATIANE NASCIMENTO BARROS, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 70.876,24 (SESSENTA MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº PRO-21/071366-0, AGENCIA BARÃO DE MARUIM, FIRMADA EM 23/03/2021, VENCIDA E NÃO PAGA. A EXECUTADA FOI CITADA POR EDITAL E O DEFENSOR PÚBLICO, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO EM 01/09/2025. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, NO QUAL A PARTE EXECUTADA RESTOU REVEL. DESTAQUE-SE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FOI FEITA POR “NEGAÇÃO GERAL”. POIS BEM, A IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL É A FORMA PELA QUAL A LEI EXIME O ADVOGADO DATIVO, O DEFENSOR PÚBLICO E O CURADOR ESPECIAL DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (CPC/2015, ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO). DESTARTE, APESAR DE POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, INFERE-SE QUE NÃO HÁ NA DEFESA E NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE SE FUNDA A PRESENTE AÇÃO. DESTA FORMA, A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. VEJAMOS A JURISPRUDÊNCIA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. TODAVIA, A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS APTOS A INVALIDAR OU ANULAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07009711720158020056 AL 0700971-17.2015.8.02.0056, RELATOR: DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO POR NEGATIVA GERAL POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – O ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AUTORIZA A IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DEDUZIDA PELO CURADOR ESPECIAL, SEJA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, OU POR AÇÃO INCIDENTAL, COMO É O CASO DOS EMBARGOS – HIPÓTESE EM QUE A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS QUE INFIRMEM A EXECUÇÃO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ-SP - APL: 10327449820188260002 SP 1032744-98.2018.8.26.0002, RELATOR: WALTER FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2018, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE QUALIFIC