Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE
EXECUTADO: RX CONFECCOES E COMERCIO LTDA ADV.: TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE
EXECUTADO: RICARDO GUSMÃO FASANO DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210301124 NÚMERO ÚNICO: 0030159-81.2022.8.25.0001
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO EM QUE A PARTE EXEQUENTE NA PETIÇÃO RETRO REQUER A CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA, VISANDO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, DETERMINANDO A CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA, LIMITADA AO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. EXPEÇA MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO RETRO, RECOLHENDO-SE EVENTUAIS CUSTAS DEVIDAS, DE TUDO LAVRANDO-SE O AUTO, COM INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 841, NCPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.