Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23057/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823055 NÚMERO ÚNICO: 0015750-32.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411000417 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - EVANDRO CUNEGUNDES FERNANDES DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - TRIUNFO IMOBILIÁRIA LTDA - ME ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO LOCATÁRIO EM FACE DE IMOBILIÁRIA, FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. O APELANTE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, UNILATERALIDADE DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE A EXECUÇÃO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE E A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER CONHECIDA SEM A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR; (II) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS REGIDAS PELA LEI Nº 8.245/91; E (III) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ENTREGA DAS CHAVES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO I, DO CPC, QUANDO OS EMBARGOS FUNDAREM-SE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, O EMBARGANTE DEVE DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, OS QUAIS SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI Nº 8.245/91).5. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, VIII, CPC), SENDO ÔNUS DO LOCATÁRIO COMPROVAR A ENTREGA DAS CHAVES OU A RESCISÃO CONTRATUAL FORMAL PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO PELO DEVEDOR, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS REGIDAS PELA LEI Nº 8.245/91. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 784, VIII, 917, §§ 3º E 4º, I; LEI Nº 8.245/91. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 08, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.