Execução de Título Extrajudicial 0028739-80.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0028739-80.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DOS MARES ADV.: LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA ADV.: DINO GONÇALVES PORTO - OAB: 4449-SE ADV.: YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720-SE ADV.: TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE EXECUTADO: JOSÉ EDIVALDO BATISTA RAMOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA ADV.: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811101036 NÚMERO ÚNICO: 0028739-80.2018.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE TER PROCEDIDO À AVERBAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM TEMPO, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DOS MARES ADV.: LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA ADV.: DINO GONÇALVES PORTO - OAB: 4449-SE ADV.: YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720-SE ADV.: TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE EXECUTADO: JOSÉ EDIVALDO BATISTA RAMOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA ADV.: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811101036 NÚMERO ÚNICO: 0028739-80.2018.8.25.0001 VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O BEM SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE REQUERENTE. É CERTO QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM É ATRIBUÍDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMANECENDO A POSSE DIRETA COM O DEVEDOR FIDUCIANTE. TODAVIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, COMO OCORRE COM OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. COM EFEITO, AS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA REAL, ADERINDO AO PRÓPRIO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL ACOMPANHAM A COISA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE COMO TITULAR DO DOMÍNIO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E PODE ENSEJAR A CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AINDA QUE GRAVADO COM GARANTIA REAL, DEVENDO SER RESGUARDADO, EM EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO, O DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESSA FORMA, A PENHORA DO IMÓVEL NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PORQUANTO ESTE SERÁ DEVIDAMENTE RESGUARDADO EM EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL DE SEU CRÉDITO. ASSIM, A CONSTRIÇÃO REVELA-SE MEDIDA LEGÍTIMA E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. INTIME-SE.

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:19

Decurso de Prazo

23/02/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DOS MARES ADV.: LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA ADV.: DINO GONÇALVES PORTO - OAB: 4449-SE ADV.: YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720-SE ADV.: TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE EXECUTADO: JOSÉ EDIVALDO BATISTA RAMOS DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA EM 06/11/2025. DETERMINO, AINDA, QUE A ESCRIVANIA PROCEDA AO CADASTRO DO TERCEIRO INTERESSADO, CONFORME REQUERIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811101036 NÚMERO ÚNICO: 0028739-80.2018.8.25.0001

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/12/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:01

Decurso de Prazo

02/12/2025, 09:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DOS MARES ADV.: LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA ADV.: DINO GONÇALVES PORTO - OAB: 4449-SE ADV.: YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720-SE ADV.: TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE EXECUTADO: JOSÉ EDIVALDO BATISTA RAMOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA ADV.: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811101036 NÚMERO ÚNICO: 0028739-80.2018.8.25.0001 VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O BEM SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE REQUERENTE. É CERTO QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM É ATRIBUÍDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMANECENDO A POSSE DIRETA COM O DEVEDOR FIDUCIANTE. TODAVIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, COMO OCORRE COM OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. COM EFEITO, AS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA REAL, ADERINDO AO PRÓPRIO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL ACOMPANHAM A COISA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE COMO TITULAR DO DOMÍNIO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E PODE ENSEJAR A CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AINDA QUE GRAVADO COM GARANTIA REAL, DEVENDO SER RESGUARDADO, EM EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO, O DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESSA FORMA, A PENHORA DO IMÓVEL NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PORQUANTO ESTE SERÁ DEVIDAMENTE RESGUARDADO EM EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL DE SEU CRÉDITO. ASSIM, A CONSTRIÇÃO REVELA-SE MEDIDA LEGÍTIMA E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. INTIME-SE.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DOS MARES ADV.: LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA ADV.: DINO GONÇALVES PORTO - OAB: 4449-SE ADV.: YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720-SE ADV.: TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE EXECUTADO: JOSÉ EDIVALDO BATISTA RAMOS DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL INDICADO ESTÁ GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E DA LEI Nº 9.514/1997, A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É INVIÁVEL ENQUANTO A GARANTIA FIDUCIÁRIA ESTIVER VIGENTE, POR PERTENCER A PROPRIEDADE RESOLÚVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTUDO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA CONDOMINIAL, APLICANDO-SE A EXCEÇÃO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORA TAL ENTENDIMENTO, RECONHECENDO A NATUREZA PROPTER REM DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, QUE ACOMPANHAM O IMÓVEL E PREVALECEM SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DE SUA VINCULAÇÃO À MANUTENÇÃO DO BEM (RESP 1.819.322/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10/09/2019). CONSIDERANDO QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 799, INCISO II, DO CPC, É NECESSÁRIA SUA CITAÇÃO PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PERMITINDO SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811101036 NÚMERO ÚNICO: 0028739-80.2018.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. [INSERIR FOLHAS], REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº [INSERIR NÚMERO], PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.514/1997, POR SE TRATAR DE DÉBITO DE NATUREZA PROPTER REM. DETERMINO A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DE SUA MANIFESTAÇÃO. INTIME-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 829 DO CPC, PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS À PENHORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, INTIMANDO O CREDOR PARA PROMOVER A SUA AVERBAÇÃO.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(210)