Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA LUCIA SILVEIRA MARTINS ADV.: JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA - OAB: 1853-SE ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE
EXECUTADO: KAIO HENRIQUE DANTAS FERNANDES
EXECUTADO: JÉSSICA DANTAS FERNANDES DECISÃO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201811100899 NÚMERO ÚNICO: 0053004-49.2018.8.25.0001 VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS FORMULADO POR MARIA LUCIA SILVEIRA MARTINS EM FACE DE JÉSSICA DANTAS FERNANDES E KAIO HENRIQUE DANTAS FERNANDES, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA CNH, A RESTRIÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. DECIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.137, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC) É CABÍVEL DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE: A) RESTEM INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS; B) HAJA DECISÃO MOTIVADA SOB AS LUZES DO CONTRADITÓRIO; E C) EXISTAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL OU DE QUE ADOTA CONDUTA APTA A OCULTAR SINAIS DE RIQUEZA. NO CASO EM TELA, EMBORA AS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS TENHAM RESTADO INFRUTÍFERAS, A PARTE EXEQUENTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO, AINDA QUE MÍNIMO, DE QUE OS EXECUTADOS ESTEJAM OCULTANDO PATRIMÔNIO OU OSTENTANDO PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS GRAVOSAS QUE RESTRINJAM DIREITOS PESSOAIS DOS DEVEDORES. CONFORME A RATIO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR, AS MEDIDAS ATÍPICAS POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE COERCITIVA — VOLTADA A DOBRAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR FRAUDULENTO —, NÃO OSTENTANDO CARÁTER PUNITIVO CONTRA O INADIMPLENTE QUE SIMPLESMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR O DÉBITO. DESSA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU MÁ-FÉ PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PLEITEADAS CONFIGURARIA SANÇÃO CIVIL DESARRAZOADA.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE CNH E RESTRIÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (INCLUSIVE TRANSAÇÕES VIA PIX), INDICO QUE TAL MEDIDA TÍPICA JÁ FOI REALIZADA NESTES AUTOS SEM SUCESSO, REVELANDO-SE INÓCUA A SUA MERA REITERAÇÃO SEM FATO NOVO OU PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO. PRECLUSA ESTA DECISÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE REAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICANDO BENS CONCRETOS E PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.