Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: BMJM ALUGA CAR LTDA ADV.: TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - OAB: 4349-SE
REQUERIDO: REINALDO DOS SANTOS NETO SENTENÇA....: ANALISANDO OS AUTOS OBSERVO QUE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FOI INDEFERIDO CONFORE DECISÃO DE 04/06/2024, PGS. 63/65 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. NESSE PASSO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ADUNADA AOS AUTOS NA DATA DE 13/06/2024, PG. 68 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, OBSERVO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SENDO TAL PEDIDO ACOLHIDO E AUTORIZADO O PAGAMENTO EM 06 PARCELAS, CONFORME DECISÃO NA DATA DE 19/08/2024, PGS. 72/75 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, RESSALVANDO QUE NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS “( ) O FEITO SER EXTINTO POR INÉPCIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA FASE DO ANDAMENTO PROCESSUAL” INTIMADA PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DAS CUSTAS DE INICIAIS, A PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E SEM COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS DE INGRESSO, CONFORME SE OBSERVA DO MOVIMENTO PROCESSUAL “DECURSO DE PRAZO” COM DATA DE 23/09/2024, PG.93 DESTES AUTOS MATERIALIZADOS, ASSUMINDO OS RISCOS DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE ATÉ A PRESENTE DATA AS CUSTAS DE INGRESSO NÃO FORAM RECOLHIDAS, DEIXANDO O AUTOR DE CUMPRIR PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO SUPERADO TAL CAPÍTULO O TRANCAMENTO DO FEITO É MATÉRIA QUE SE IMPÕE, CESSANDO-SE QUAISQUER OUTRAS ANÁLISES, RESTANDO OS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EM ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIFICAMENTE OS CONSTANTES NO ART. 319, INCISO III E IV, DO CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I, 320, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015. TRANSITADO EM JULGADO, OBSERVE-SE O ART. 331, §3º DO CPC/2015. APÓS, ADOTE-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC/2015.
Julgamento - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202411500525 NÚMERO ÚNICO: 0019536-84.2024.8.25.0001