Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.: FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940-SE
EXECUTADO: PAULO AFONSO COSTA VIANA ADV.: ANNA CECÍLIA ANDRADE CACHO - OAB: 6237-SE
EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ DA SILVA ADV.: ANNA CECÍLIA ANDRADE CACHO - OAB: 6237-SE
INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADV.: NADSON COSTA CERQUEIRA - OAB: 5424-SE
INTERESSADO: ADELANE PEDROZO FERREIRA ADV.: NADSON COSTA CERQUEIRA - OAB: 5424-SE DECISÃO....: INICIALMENTE,
EXECUÇÃO PROC.: 201311501841 NÚMERO ÚNICO: 0049818-91.2013.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PENHORA. DESCONSTITUO A PENHORA DO LOTE 1, MATRÍCULA 37.788, EFETIVADA EM 04/11/25 E POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO EXPEDIDO POR FORÇA DA DECISÃO DE 13/10/25. OFICIE-SE O CRI CASO JÁ REGISTRADA A PENHORA. CERTIFIQUE-SE. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, INDEFIRO O PLEITO. A APLICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, POSSUINDO CARÁTER SUBSIDIÁRIO. A SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E O BLOQUEIO DE SERVIÇOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E CONFIGURAM RESTRIÇÃO EXCESSIVA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS DEVE SER APURADA ATRAVÉS DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIA INADEQUADA PARA SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. POR FIM, CONSIDERANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 40,44, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE 2 (DUAS) PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS AO CNJ (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), OPORTUNIDADE EM QUE O EXEQUENTE DEVERÁ INDICAR ESPECIFICAMENTE QUAL DELAS POSSUI INTERESSE E SOBRE QUEM DEVERÁ CAIR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.