Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IATE ADV.: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE
EXECUTADO: ESPÓLIO DE CLÓVIS DE CARVALHO COSTA, REPRESENTADO POR JOSEFA CREUZA DOS SANTOS COSTA
INTERESSADO: PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE
INTERESSADO: JOSEFA CREUZA DOS SANTOS COSTA
INTERESSADO: SUELI DE OLIVEIRA DANTAS ADV.: SUELI DE OLIVEIRA DANTAS - OAB: 12908-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM 18/03/2025, DESPACHO COM 5 DETERMINAÇÕES. CUMPRIDOS OS ITENS 1, CONFORME CERTIDÃO DE 28/03/2025, E 3, CONFORME RESPOSTA AO OFÍCIO (PGS. 905/912). 1 - DO VALOR DEVIDO PELO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL (201912002753). CONFORME MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL, FOI INFORMADO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO FISCAL EM 03/06/2025, TOTALIZANDO R$ 44.604,40, SENDO R$ 41.207,36 DE TRIBUTO E R$ 3.397,04 DE HONORÁRIOS. ISTO POSTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DE R$ 44.604,40 DO SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO Nº 201912002753. CERTIFIQUE-SE. 2 - OFICIE-SE AO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA E PUGNANDO QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME SE AINDA EXISTE VALOR RESIDUAL NÃO INFORMADO, SOB PENA DE CONSIDERAR O DÉBITO QUITADO. VERIFICO QUE DA MANIFESTAÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE EM 03/06/25, JUNTOU EXTRATO QUE ENGLOBA DÉBITOS DE IPTU DE 2011 ATÉ OS DIAS ATUAIS. ASSIM, DEVE O MUNÍCIPIO EXEQUENTE INFORMAR SE O MONTANTE QUITA A COMPLETUDE DE DÉBITOS DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº. 24-01-006-0231-01-016 E EM CASO POSITIVO, NOTICIAR NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 201512201695, EM QUE HÁ PENHORA R-13/4461 DECORRENTE DE IPTU ATRASADO DE 2011 E 2012 E NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 202212202247, EM QUE HÁ PENHORA AV 17/4461 REFERENTE AO IPTU ATRASADO DE 2019, 2020 E 2021, PARA FINS DE RESPECTIVAS BAIXAS DOS GRAVAMES E DESLINDE DESTE FEITO. PROMOVA O REFERIDO JUÍZO A CORREÇÃO DE CPF DO SR. CLOVIS DE CARVALHO COSTA JUNTO AOS AUTOS DO PROCESSO 201912002753 POSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALOR. COM A RESPOSTA, RETORNEM. 3 - DEIXO DE RENOVAR OFÍCIO AO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL, REFERENTES AOS PROCESSOS Nº 201512201695 E Nº 202212202247 POSTO QUE A RESOLUÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NOS AUTOS DE Nº 201912002753 ENGLOBA TAMBÉM AS EXECUÇÕES FISCAIS DO REFERIDO JUÍZO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911500261 NÚMERO ÚNICO: 0009612-25.2019.8.25.0001