Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MARCOS VENICIO REIS DOS SANTOS ADV.: JOSÉ ALEXANDRE SILVA LEMOS - OAB: 4712-SE
EXEQUENTE: HOSANA HIGINO SILVA LEITE ADV.: JOSÉ ALEXANDRE SILVA LEMOS - OAB: 4712-SE
EXEQUENTE: LUCINEIDE DE ANDRADE MELO ADV.: JOSÉ ALEXANDRE SILVA LEMOS - OAB: 4712-SE
EXEQUENTE: JOSEFA PEREIRA LOPES ADV.: JOSÉ ALEXANDRE SILVA LEMOS - OAB: 4712-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE REJEIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO DOS EXEQUENTES EM 25/11/2025, “OBSERVAÇÕES: COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA A SOLICITAÇÃO TENHA SIDO ENVIADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 4º, §4º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 50/2025 GP1, O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA APTO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO POR AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DA PARTE CREDORA (BANCO, AGÊNCIA E CONTA), INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. DESSA FORMA, REJEITO A SOLICITAÇÃO, CABENDO À UNIDADE A ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO OFÍCIO PRECATÓRIO.”, INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO, DISPONIBILIZADO EM 05/02/2025, NO PRAZO DE 30 DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801270 NÚMERO ÚNICO: 0042057-57.2023.8.25.0001