Apelação Cível 0062140-31.2022.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0062140-31.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500851397 NÚMERO ÚNICO: 0062140-31.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 28/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202212004575 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ALEXANDRE SOUZA VIANA APELADO - IDEASTEK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:26

Expedida/certificada

13/04/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:19

Decurso de Prazo

13/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500851397 NÚMERO ÚNICO: 0062140-31.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 28/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202212004575 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ALEXANDRE SOUZA VIANA APELADO - IDEASTEK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/12/2025, 08:30

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:29

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 19:01

Confirmada

04/11/2025, 01:35

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:43

Expedida/certificada

24/10/2025, 09:42

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55532/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500851397 NÚMERO ÚNICO: 0062140-31.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212004575 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300840958 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ALEXANDRE SOUZA VIANA APELADO - IDEASTEK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA TEMA 1184/STF RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$10.000,00 COMO VALOR ÍNFIMO CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DO REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA (R$ 3.097,00). O ENTE MUNICIPAL INSURGIU-SE CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA À SUA REALIDADE FISCAL E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE À LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO A DÍVIDA EXEQUENDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1184/STF, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVEJA VALOR INFERIOR COMO PATAMAR PARA CONSIDERAR A EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA AMPARO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO A QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AO REGULAMENTAR O TEMA, ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, QUE AS EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 10.000,00, NAS QUAIS NÃO HOUVE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DA EXEQUENTE, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADA, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE CORROBORA A ORIENTAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO INVADE A ESFERA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, MAS REPRESENTA MEDIDA DE GESTÃO RACIONAL DO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO, CUMULATIVAMENTE, O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A R$ 10.000,00, NÃO HOUVER BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS OU NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO E A PARTE EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1184, NÃO CONFIGURANDO TAL EXTINÇÃO AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGARPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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