Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312001141 NÚMERO ÚNICO: 0059128-72.2023.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: VASCONCELOS & OLIVEIRA LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 26/05/2026 ---- (...)CONSIDERO QUE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, EM 26/05/2025, DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS (P. 72). INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO.(...)