Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11521/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809189 NÚMERO ÚNICO: 0037384-21.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312000831 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300862391 APELANTE - MARIA CONCEICAO MONTEIRO ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELANTE - ADERLANIA NEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELANTE - ADSON MONTEIRO ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - MARIA CONCEICAO MONTEIRO ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - ADERLANIA NEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - ADSON MONTEIRO ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ARACAJU POSSUEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU É RESTRITA ÀS EXECUÇÕES E AÇÕES CONEXAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA (MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES CAUTELARES, ANULATÓRIAS E DECLARATÓRIAS CONEXAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE SUA COMPETÊNCIA), NÃO ABRANGENDO PEDIDOS AUTÔNOMOS DE REPARAÇÃO CIVIL.5. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. O MUNICÍPIO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL AO REDIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS QUE JÁ HAVIAM SE RETIRADO DA EMPRESA ANOS ANTES DOS FATOS GERADORES, COM AS DEVIDAS AVERBAÇÕES NA JUNTA COMERCIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE GRUPO 6, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.