Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/08/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
20 ª Vara Cível de Aracaju
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ
Autor
RIBEIRO CHAVES S/A - INDUSTRIAS
Reu
Advogados / Representantes
SAMUEL SOUZA LIMA
OAB/SE 1060·CPF·Representa: Autor
NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS
OAB/SE 4029·CPF·Representa: Autor
IVANILDE DE OLIVEIRA DE SANTANA
OAB/SE 5127·CPF·Representa: Autor
JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO
OAB/SE 1073·CPF·Representa: Autor
JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA
OAB/SE 1984·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001653 NÚMERO ÚNICO: 0031988-59.2006.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073-SE PROC.: SAMUEL SOUZA LIMA EXECUTADO: RIBEIRO CHAVES S/A - INDUSTRIAS ADV.: JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB: 1984-SE ADV.: NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029-SE ADV.: IVANILDE DE OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 5127-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 200511402396 ---- É DE CONHECIMENTO DESTE JUÍZO QUE A EMPRESA EXECUTADA ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO A NOVEL REDAÇÃO CONFERIDA À LEI DE FALÊNCIA, ATRAVÉS DA MODIFICAÇÃO DO ART. 6º E ADIÇÃO DO ART. 7º-A, POR MEIO DA LEI Nº 14.112/2020, SEGUNDO OS QUAIS SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE Nº 200511402396. OUTROSSIM, REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM VISTAS A CONSTAR COMO PARTE EXECUTADA A MASSA FALIDA DE RIBEIRO CHAVES S.A INDÚSTRIAS. OUTROSSIM, APENSE-SE ESTA EXECUÇÃO AOS EMBARGOS DE Nº 202412001655.
31/01/2025, 00:00
Por decisão judicial
29/01/2025, 12:40
Conclusão (para despacho)
28/11/2024, 07:02
Decurso de Prazo
28/11/2024, 07:01
Confirmada
11/10/2024, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073-SE PROC.: SAMUEL SOUZA LIMA
EXECUTADO: RIBEIRO CHAVES S/A - INDUSTRIAS ADV.: JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB: 1984-SE ADV.: NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029-SE ADV.: IVANILDE DE OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 5127-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DO PRESENTE PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O ART.64 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RATIFICO TODOS OS ATOS ANTERIORES. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ASSIM,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001653 NÚMERO ÚNICO: 0031988-59.2006.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.