Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE TAVARES CRUZ
EXECUTADO: COMPETIR SPORT SHOP ADV.: JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE ADV.: ITALA RAYARA SANTOS PERETE - OAB: 7203-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] ASSIM,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200829 NÚMERO ÚNICO: 0020182-12.2015.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600441}