Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205239 NÚMERO ÚNICO: 0053943-97.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: CLAUDIA VIVIANE DE ALMEIDA TORRES ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE EXECUTADO: SUPPORT MED COM DE PROD MEDICOS & HOSPITALARES EIRELI - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 20/06/2031 ---- DEFIRO O PLEITO RETRO E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO QUE SE SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, A CONTAR DE 20/06/2025 (DATA DO SISBAJUD INFRUTÍFERO), NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80. INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.