Execução Fiscal 0062459-96.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0062459-96.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA ADV.: JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606-SE EXECUTADO: MARCO ANTONIO PEDROSO ADV.: MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451-SE EXECUTADO: FERREIRA E FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: JOSÉ ANTONIO MAGALHÃES DE MELO E FERREIRA - OAB: 7520-SE EXECUTADO: GERMANO GEOVANNI CORREIA FERREIRA DECISÃO....: (...) DESTA FEITA, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, A EXECUTADA, E, ANTE O CANCELAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 REALIZADO PELO EXEQUENTE, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2019 A 2021, CONSTANTE DA CDA N°437787/ 2022. VIA DE CONSEQUÊNCIA, PERCEBE-SE QUE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, R$ 26.598,72 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) É INFERIOR AO MONTANTE BLOQUEADO NO PRESENTE FEITO. ASSIM, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DOS EXECUTADOS MARCO ANTONIO PEDROSO E GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO, SE FOR O CASO, O RESPECTIVO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS PARA QUE INFORMEM DADOS BANCÁRIOS COM VISTAS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DO EXECUTADO JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA, PERCEBE-SE QUE O BLOQUEIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TOTALIZOU R$ 101.948,86, ENQUANTO O VALOR DO DÉBITO É DE R$ 26.598,72 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), SENDO DEVIDA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM EXCESSO. TODAVIA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212204581 NÚMERO ÚNICO: 0062459-96.2022.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO MARCO ANTONIO PEDROSO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO (Nº 202412201739), UMA VEZ QUE O MONTANTE SE REFERE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM 19/05/2025, CABENDO RESSALTAR QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA. CUMPRAM-SE AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I – PROMOVA-SE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DOS EXECUTADOS MARCO ANTONIO PEDROSO E GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO, SE FOR O CASO, O RESPECTIVO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS PARA QUE INFORMEM DADOS BANCÁRIOS COM VISTAS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. II - EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXECUTADO JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA, NO VALOR DE R$ 75.350,14 (SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E CATORZE CENTAVOS), OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS EM 13/10/2025. III – PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO VALOR ATUALIZADO DE R$ 26.598,72 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA A CONTA INDICADA NA PETIÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. IV - APÓS, COM A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALVARÁ CUMPRIDO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA QUITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE SOBRE A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO REALIZADO NO MONTANTE INTEGRAL, ADVERTINDO-A QUE O SILÊNCIO PODERÁ ENSEJAR NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC.

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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