Homologação da Transação Extrajudicial 0055026-70.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0055026-70.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003125 NÚMERO ÚNICO: 0055026-70.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003125 NÚMERO ÚNICO: 0055026-70.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE

29/10/2024, 00:00

Definitivo

23/10/2024, 12:10

Retificação de Classe Processual

23/10/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202418003125, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240930140103960, DO DIA 30/09/2024, ÀS 14H01MIN, DENOMINADO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE CONDOMÍNIO, DESPESAS CONDOMINIAIS, DIREITOS / DEVERES DO CONDÔMINO. Distribuição - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003125 NÚMERO ÚNICO: 0055026-70.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE

02/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 08:54

Distribuição (dependência)

30/09/2024, 14:01

Documentos

•29/10/2024, 00:00