Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE PROC.: DANIEL DE SABOIA XAVIER
EXECUTADO: ALMEIDA & CARVALHO COMERCIO LTDA
EXECUTADO: GIRADELMA DE ALMEIDA CARVALHO DECISÃO....: DE ACORDO COM O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, “PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE PELO INTERESSADO, SE A MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NÃO TIVER SIDO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO JUÍZO, FLUINDO OS PRAZOS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO PRIMITIVO ENDEREÇO”. NO CASO EM APREÇO, OBSERVA-SE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA (P.222 E 224) FOI ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO NO QUAL A EXECUTADA FORA CITADA NESTES AUTOS (PP.136 E 137). DESSA FORMA, REPUTO VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A SENTENÇA PROLATADA EM 12/01/2024, FLUINDO OS PRAZOS A PARTIR DE 20/05/2024, DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE TENTATIVA DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO PRIMITIVO ENDEREÇO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201361000062 NÚMERO ÚNICO: 0000061-07.2013.8.25.0009
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO QUE CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA P.206. INEXISTINDO OUTRAS DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS A SEREM CUMPRIDAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.