Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-59.2020.8.25.0014 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-59.2020.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PV PNEUS EIRELI ME ADV.: CARLOS ROBERTO CRUZ MORAES KRAUSS - OAB: 9588-SE EXECUTADO: CANINDE DO SAO FRANCISCO ADV.: EVERTON ANTÔNIO NASCIMENTO - OAB: 6864-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU(UA) ADVOGADO(A), VIA DJE, PARA SE ADEQUAR AO ART. 6º, XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DE SUA CLIENTE, BEM COMO, SEUS DADOS BANCÁRIOS: BANCO; TIPO DE CONTA; AGÊNCIA E Nº DA CONTA. OUTROSSIM, INFORMAR A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDICAÇÃO DO VALOR, BEM COMO A INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS VALORES. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202064000369 NÚMERO ÚNICO: 0000364-59.2020.8.25.0014

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:47

Confirmada

03/06/2025, 02:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/05/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PV PNEUS EIRELI ME ADV.: CARLOS ROBERTO CRUZ MORAES KRAUSS - OAB: 9588-SE EXECUTADO: CANINDE DO SAO FRANCISCO ADV.: EVERTON ANTÔNIO NASCIMENTO - OAB: 6864-SE DECISÃO....: POSTO ISSO, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUSTE NOS ARTS. 924, II E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 47.685,03 (QUARENTA E SETE MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DE ACORDO COM O ART. 100, DA CARTA MAGNA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, DISTRIBUÍDO O REFERIDO PRECATÓRIO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202064000369 NÚMERO ÚNICO: 0000364-59.2020.8.25.0014

05/05/2025, 00:00

Outras Decisões

29/04/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/01/2025, 12:30

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:30

Confirmada

05/11/2024, 01:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por PV PNEUS EIRELI ME, através do qual pretende a reforma da sentença prolatada nos autos do processo 202064000369. Analisando os pressupostos de admissibilidade verifico que o(a) recorrente, contrariando o disposto nos art. 42, §1º c/c art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, deixou de recolher as custas processuais, não tendo juntado o comprovante em tempo hábil. Vejamos. Nos termos do art. 42, §1º, Lei 9.099/95, o recurso interposto sem o comprovante do preparo implica deserção: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Em análise aos autos, verifica-se que, no despacho datado de 06/10/2021, o recorrente foi intimado por meio de advogado constituído, para que comprovasse a sua condição de hipossuficiente ou recolhesse as custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. Entretanto, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão datada de20/10/2021. À luz do Artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, para usufruir do benefício da gratuidade judiciária, não é suficiente que o interessado declare sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50, o qual não foi recepcionado, em sua integralidade, pela CF, mas sim que comprove a insuficiência de recursos. Logo, não havendo a juntada de comprovantes de recolhimento das custas do preparo recursais nem comprovação da hipossuficiência do recorrente tempestivamente, muito embora tenha sido intimado para fazê-lo, forçoso reconhecer que o recurso interposto é deserto, razão pela qual não deve ser conhecido. O preparo é requisito extrínseco do recurso e a sua não observância implica manifesta inadmissibilidade. Assim, valho-me do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil para deixar de conhecer do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível, por ser DESERTO. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

20/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(67)