Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0001289-22.2020.8.25.0025 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0001289-22.2020.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/05/2026, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADINEIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV.: MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE REQUERIDO: ELISON RODRIGUES DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202267000500 NÚMERO ÚNICO: 0001289-22.2020.8.25.0025 INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE COMPAREÇA À DEFENSORIA PÚBLICA, A FIM DE QUE APRESENTE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS SEUS INTERESSES NOS AUTOS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 21:06

Expedição de documento (Informações)

23/02/2026, 10:00

Confirmada

14/02/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADINEIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV.: MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE REQUERIDO: ELISON RODRIGUES DE JESUS ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202267000500 NÚMERO ÚNICO: 0001289-22.2020.8.25.0025 INTIME-SE A DPE.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:51

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:20

Documento (Certidão)

13/10/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA I- Relatório. K.R.S., representados por sua genitora, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram Ação de Alimentos em face de ELISON RODRIGUES DE JESUS, igualmente identificado. Afirma o autor que seu genitor, ora requerido, não vem contribuindo para o seu sustento, em que pese a sua obrigação legal, razão pela qual vem passando por privações materiais, conforme informado na inicial. Juntaram documentos hábeis à propositura da demanda. Decisão proferida em 27/10/2020 arbitrando alimentos provisórios no percentual de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo e oferecendo as partes a possibilidade da audiência de conciliação virtual. O réu foi devidamente citado e quedou-se inerte, conforme certidão juntada em 10/03/2021. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pela procedência do pedido, condenando o requerido a pagar o valor de 30% do salário-mínimo ao requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- Da Revelia. Verifico que apesar de devidamente citada para apresentar contestação, a parte ré quedou-se inerte. Assim, decreto a revelia da parte requerida ELISON RODRIGUES DE JESUS porém deixo de aplicar os seus efeitos, diante da indisponibilidade do direito ora aduzido, em conformidade com o art. 345, II, do Código de Processo Civil. III – Fundamentação. Analisando os autos, verifico que a parte requerida em que pese devidamente citada para apresentar contestação, quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer prova de suas condições financeiras para arcar com os gastos dos demandantes. Ressalto que o MP e a parte autora não pugnaram pela designação de audiência de instrução, motivo pelo qual, faz-se necessário o julgamento do feito no estado em que se encontra. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito da demanda. A obrigação alimentar devido pelos pais aos filhos menores decorre do poder familiar de sustento, o qual encontra-se disciplinado nos artigos 1.634 do CC e 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente, condicionados pela necessidade de quem os recebe e pela possibilidade de quem os presta, conforme preconiza o artigo 1.694, do CC, in verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”. No caso em apreço, o autor possue menos de 10 anos de idade, possuindo sem sombra de dúvidas, necessidades diárias e permanentes que devem ser adimplidas pelos genitores, parte pela mãe e parte pelo pai. Observo que instaurado o processo, as partes não chegaram a um consenso em relação ao valor a ser fixado, cabendo a esta Magi

15/04/2021, 00:00

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