Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000254-04.2024.8.25.0052 - TJSE | JusConsulta

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Erro MédicoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cumbe

Partes do Processo

TAMIRES DOS SANTOS SILVA

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE

Reu

Advogados / Representantes

IRLLA SANTOS SILVA

OAB/SE 14362·CPF·Representa: Autor

HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO

OAB/SE 16207·CPF·Representa: Autor

CARINA FONTES SILVA BARRETTO

OAB/SE 574·CPF·Representa: Autor

IRLLA SANTOS SILVA

OAB/SE 14362·CPF·Representa: Réu

HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO

OAB/SE 16207·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

IRLLA SANTOS SILVA

OAB/SE 14362·CPF·Representa: Autor

HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO

OAB/SE 16207·CPF·Representa: Autor

CARINA FONTES SILVA BARRETTO

OAB/SE 574·CPF·Representa: Autor

IRLLA SANTOS SILVA

OAB/SE 14362·CPF·Representa: Réu

HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO

OAB/SE 16207·CPF·Representa: Réu

CARINA FONTES SILVA BARRETTO

OAB/SE 574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 09:42

Trânsito em julgado

05/03/2026, 09:40

Confirmada

29/12/2025, 21:53

Confirmada

29/12/2025, 21:52

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:47

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-SE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052 ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

29/10/2025, 00:00

Improcedência

23/10/2025, 19:55

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 11:14

Confirmada

08/09/2025, 00:51

Expedida/certificada

28/08/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/08/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:35

Todas as movimentações(64)

Definitivo

05/03/2026, 09:42

Trânsito em julgado

05/03/2026, 09:40

Confirmada

29/12/2025, 21:53

Confirmada

29/12/2025, 21:52

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:47

Documentos

•29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-SE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052 ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

29/10/2025, 00:00

Improcedência

23/10/2025, 19:55

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 11:14

Confirmada

08/09/2025, 00:51

Expedida/certificada

28/08/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/08/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-SE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS, BEM COMO O ESCOAMENTO IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, RAZÃO PELA QUAL DECRETOA REVELIA DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, SEM INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DELA DECORRENTES, POR SE TRATAR DE RÉ FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 345, II, CPC. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 DIAS, INFORMAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO SUA PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO. COM AS MANIFESTAÇÕES OU O DECURSO DO PRAZO, CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/08/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS, BEM COMO O ESCOAMENTO IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, RAZÃO PELA QUAL DECRETOA REVELIA DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, SEM INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DELA DECORRENTES, POR SE TRATAR DE RÉ FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 345, II, CPC. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 DIAS, INFORMAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO SUA PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO. COM AS MANIFESTAÇÕES OU O DECURSO DO PRAZO, CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 02:00

Confirmada

17/12/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/12/2024, 09:26

Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE DECISÃO....: (...) ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052 INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)

03/12/2024, 00:00

Antecipação de tutela

30/11/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 11:07

Confirmada

05/11/2024, 01:32

Confirmada

05/11/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CUMBE/SE INTIMEM-SE OS DEMANDADOS PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.437/92. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052

29/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/10/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 08:07

Expedida/certificada

24/10/2024, 08:06

Expedida/certificada

24/10/2024, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADV.: IRLLA SANTOS SILVA - OAB: 14362-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE OS DEMANDADOS PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.437/92. À LUZ DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO 31/16, SOLICITE-SE LAUDO AO NAT/JUD. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052

22/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:47

Mero expediente

19/10/2024, 08:43

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 09:57

Documento (Certidão)

03/10/2024, 11:09

Documento (Certidão)

03/10/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052 DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIME-SE-A PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DA LIMINAR FORMULADO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, CONSOANTE DETERMINADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992. PROMOVA-SE A SOLICITAÇÃO DE NOTA TÉCNICA AO NAT/JUD. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SE AINDA NÃO O FEZ, DÊ INÍCIO AO PROCEDIMENTO REGULAR JUNTO AO SUS, OFERTADO A TODOS OS CIDADÃOS. APÓS, CONCLUSOS.

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2024, 22:38

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2024, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/10/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SILVA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202476100280, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240930120102991, DO DIA 30/09/2024, ÀS 12H01MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476100280 NÚMERO ÚNICO: 0000254-04.2024.8.25.0052

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202476100280 (0000254-04.2024.8.25.0052) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/10/2024, 00:00

Mero expediente

01/10/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 12:10

Distribuição (dependência)

30/09/2024, 12:01

Despacho

•25/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/05/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00

Intimação Eletrônica

•29/10/2024, 00:00

•22/10/2024, 00:00

•03/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00