Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 8900/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500732749 NÚMERO ÚNICO: 0001100-67.2022.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202250000300 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: II RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - WAGNER EDUARDO FIALHO DE OMENA ROUVER ADVOGADO - CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390/SE APELANTE - DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874/SE ADVOGADO - CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11816/SE ADVOGADO - ÁLVARO PESSOA MENEZES - OAB: 13780/SE APELADO - WAGNER EDUARDO FIALHO DE OMENA ROUVER ADVOGADO - CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390/SE APELADO - DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE ADVOGADO - CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874/SE ADVOGADO - CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11816/SE ADVOGADO - ÁLVARO PESSOA MENEZES - OAB: 13780/SE APELADO - HELENO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO - MARCO ANTONIO ROMÃO - OAB: 374509/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. A CIRCUNSTÂNCIA DE O NOME DO AUTOR NÃO CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TENDO A APELANTE ENCAMINHADO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRETAMENTE AO AUTOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, CONFIGURA-SE RECONHECIMENTO TÁCITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE ELE E O BEM, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO DEVEDOR, AINDA QUE DENOMINADA CARTA DE CIÊNCIA DE LEILÕES, CUMPRE A FINALIDADE PRECÍPUA DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/1997 QUANDO CIENTIFICA O DEVEDOR DAS PENDÊNCIAS CONTRATUAIS, DO DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO E DA DATA, HORÁRIO, LOCAL E VALOR MÍNIMO DOS LEILÕES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.CONFISSÃO DE INADIMPLEMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. A CONFISSÃO EXPRESSA DO INADIMPLEMENTO NA PETIÇÃO INICIAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA OU NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CREDOR QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.PROTEÇÃO AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. A ANULAÇÃO DO LEILÃO CONDUZIDO POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INTRÍNSECO À ARREMATAÇÃO OU DE CONLUIO, IMPLICARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, EM PREJUÍZO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ E DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO REQUERENTE, CONFORME RELATÓRIO E VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.