Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MADEMARCOS COM TRANS LTDA ME ADV.: EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548-SE
EXECUTADO: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DECISÃO....: NO INTUITO DE ACENTUAR A POSSIBILIDADE DE ÊXITO DA ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) CONSTRITO(S), NOMEIO O SR. ADILSON BENTO DE ARAÚJO COMO LEILOEIRO OFICIAL (JUCESE Nº 15/2008), PARA PROMOVER A ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, COM BASE NO ART. 879, II, DO CPC, PARA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO, NO SITE WWW.LEILOESJUDICIAIS.COM.BR. O LEILOEIRO PROCEDERÁ A ALIENAÇÃO, RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC DO ART. 881 E SEGUINTES, EM ESPECIAL, DEVENDO SER ASSEGURADO GARANTIAS PROCESSUAIS, COM AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 CPC, PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO ART. 887, § 1º CPC, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO § 6º DESSE DISPOSITIVO. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS §§ DO REFERIDO DISPOSITIVO. OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 CPC. CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, OS BENS SERÃO VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, §1º, CPC. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO À VISTA E EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL, OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202387100985 NÚMERO ÚNICO: 0000962-13.2023.8.25.0077 INTIME-SE O LEILOEIRO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ACIMA EXPLICITADAS PARA ALIENAÇÃO DO BEM, DEVENDO INDICAR AS DATAS DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE EDITAIS E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE PARTES, VIA DJEN, DE TODO O TEOR SUPRA. DILIGENCIE A SECRETARIA JUNTO AO LEILOEIRO COM A FINALIDADE DE PROMOVER O AGENDAMENTO DO LEILÃO. APÓS, VOLTEM PARA DEMAIS MEDIDAS PERTINENTES. CUMPRA-SE.