Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38998/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727211 NÚMERO ÚNICO: 0001280-42.2011.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....201171001091 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201400704884 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 9048/BA APELADO - GILTON DE CARVALHO PEIXOTO ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE APELADO - GT AUTO POSTO LTDA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O BANCO ALEGA AUSÊNCIA DE INÉRCIA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO E LANÇA A TESE DE QUE A NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA A PROCESSOS ANTERIORES AO CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É APLICÁVEL O REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTO NO CPC/2015 À EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973; E (II) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.056 DO CPC/2015 DETERMINA QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICA-SE INCLUSIVE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, ESTABELECENDO COMO TERMO INICIAL A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA PROCESSUAL.O PROCESSO EXECUTIVO TRAMITA DESDE 2011 SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES, SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO E PENHORA, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO EXEQUENTE RECONHECENDO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS.O PRAZO TRIENAL PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA, CONFORME O ART. 206, § 3º, VIII, DO CC, APLICA-SE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR A ESSE MARCO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 1º A 5º, DO CPC, ESGOTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO EFICAZ DO CREDOR, INICIA-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PODENDO O JUIZ RECONHECÊ-LA DE OFÍCIO, APÓS O CONTRADITÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 566 E IAC RESP 1.604.412/SC) ESTABELECE QUE MEROS REQUERIMENTOS SEM EFETIVIDADE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.O CREDOR FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO AO SEU RECONHECIMENTO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTO NO CPC/2015 APLICA-SE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.056 DO CÓDIGO.O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.MERAS DILIGÊNCIAS INEFICAZES DO CREDOR NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL.É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO CONSTATADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.