Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000917-98.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000917-98.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:29

Definitivo

21/03/2025, 12:49

Trânsito em julgado

21/03/2025, 12:49

Confirmada

20/02/2025, 02:32

Confirmada

20/02/2025, 01:40

Expedida/certificada

07/02/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANUZIA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000715 NÚMERO ÚNICO: 0000917-98.2024.8.25.0036 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO O MUNICÍPIO DEMANDADO A PROMOVER A REINSERÇÃO DA PARTE REQUERENTE, PARA A CLASSE “J”, A PARTIR DE FEVEREIRO/2019, BEM COMO A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2020 (MANTIDO EM 2021), COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DO(A) SERVIDOR(A), MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS REFERIDOS REAJUSTES ANUAIS, APÓS INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12,84%, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020, A FIM DE QUE SEJA ALCANÇADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO VALORE DE R$ 2.886,24 (EM 2020 E 2021), OBSERVANDO-SE O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E A CARGA HORÁRIA DO(A)(S) DEMANDANTE(S), E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE PAGAR-LHE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REENQUADRAMENTOS ORA DETERMINADOS, RETROATIVAMENTE, INCLUSIVE, COM REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A SUA REMUNERAÇÃO BÁSICA, DEDUZIDAS AS PARCELAS JÁ EVENTUALMENTE PAGAS E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I, DO CPC.

07/02/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/02/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 09:39

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANUZIA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, COM O OBJETIVO DE MELHOR SUBSIDIAR A DECISÃO DE MÉRITO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR À PARTE AUTORA QUE TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CÓPIA DA PORTARIA REFERENTE À AVERBAÇÃO DO SEU TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) DA(S) FUNÇÃO(ÕES) QUE EXERCEU DURANTE O PERÍODO INCORPORADO. COM O DECURSO DO PRAZO, OU HAVENDO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE, VOLTEM CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000715 NÚMERO ÚNICO: 0000917-98.2024.8.25.0036

02/10/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•07/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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