Petição Cível 0010529-82.2023.8.25.0040 - TJSE

Petição Cível 0010529-82.2023.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

14/05/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA PALHAS ADV.: MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI - OAB: 93362-PR REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADV.: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO/DESPACHO....: HAVENDO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMPETE AO EXEQUENTE PETICIONAR SOB A CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, GERANDO OUTRO NÚMERO, VINCULADO AO PRESENTE FEITO PRINCIPAL, A EVENTUAL EXECUÇÃO. PUBLIQUE-SE. PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202354003390 NÚMERO ÚNICO: 0010529-82.2023.8.25.0040 INTIME-SE. APÓS MANTENHA-SE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2026, 08:20

Definitivo

17/03/2026, 18:02

Trânsito em julgado

17/03/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA PALHAS ADV.: MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI - OAB: 93362-PR REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADV.: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202354003390 NÚMERO ÚNICO: 0010529-82.2023.8.25.0040 INTIME-SE O REQUERIDO, POR SEU PATRONO, VIA DJE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS A QUE FORA CONDENADO NA SENTENÇA PROLATADA EM 15/10/2025, CUJO BOLETO SE ENCONTRA RETRO ANEXADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA PALHAS ADV.: MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI - OAB: 93362-PR REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADV.: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202354003390 NÚMERO ÚNICO: 0010529-82.2023.8.25.0040

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:00

Documento (Informações)

13/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:56

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 72275/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500872676 NÚMERO ÚNICO: 0010529-82.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354003390 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - PEDRO PEREIRA PALHAS ADVOGADO - MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI - OAB: 93362/PR APELADO - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.POR MAIORIA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PEDRO PEREIRA PALHAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO À RUBRICA CONTRIBUICAO AMBEC E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS NÃO CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O AUTOR, APOSENTADO E HIPOSSUFICIENTE, PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUGERINDO O VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, À LUZ DA TESE FIRMADA NO IRDR N.º 202500622162.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 5. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, SOMADA À REVELIA DA RÉ, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O IRDR JULGADO POR ESTE TRIBUNAL FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS POR ASSOCIAÇÕES, HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, CORRIGIDO PELO IPCA DESDE O JULGAMENTO E COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 927, P.U.; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, IRDR N.º 202500622162; STJ, SÚMULAS 54 E 362. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO PEREIRA PALHAS ADV.: MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI - OAB: 93362-PR REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADV.: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO Julgamento - PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202354003390 NÚMERO ÚNICO: 0010529-82.2023.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SOB A RUBRICA “CONTRIBUICAO AMBEC”, QUE ORIGINOU OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, A QUANTIA EQUIVALENTE AO MONTANTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A INCIDIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (CADA DESCONTO), E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2024, E APÓS ESTA DATA APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA. INTIMEM-SE AS PARTES. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUEM-SE SUA TEMPESTIVIDADE E O DEVIDO PREPARO OU A DESNECESSIDADE DESTE ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DE PRAZO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO DEMANDADO, PROMOVENDO-SE OS ATOS DE COBRANÇA SE NECESSÁRIO, E ARQUIVEM-SE.

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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