Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 7291/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501181359 NÚMERO ÚNICO: 0009036-36.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002628 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ ANSELMO DOS SANTOS ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE ADVOGADO - TACYANO DE CERQUEIRA TEIXEIRA - OAB: 12993/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES - OAB: 4693/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE SEQUESTRO DE VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FASE EXECUTIVA QUE CONSTITUI MERA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO É TEMPESTIVO E PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A PARTE RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E MANTIDA NESTA FASE, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO RECURSO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, QUANDO O PAGAMENTO OCORRE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E POSTERIOR BLOQUEIO JUDICIAL. 3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI EXPEDIDA A RPV, E, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO EXECUTADO, PROCEDEU-SE AO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. O MAGISTRADO A QUO EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. 4. O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARGUMENTANDO A RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 5. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. 6. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, ESTABELECE QUE: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUI UMA AÇÃO AUTÔNOMA, MAS SIM UM DESDOBRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (SINCRÉTICO). SENDO UMA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, APLICA-SE A REGRA DA ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. 8. EMBORA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PREVEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 85, §1º), TAL NORMA NÃO SE SOBREPÕE À REGRA ESPECIAL DA LEI Nº 9.099/95, QUE VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E A CELERIDADE PROCESSUAL, AFASTANDO OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 9. O FATO DE TER HAVIDO NECESSIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VIA RPV NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NORMA ESPECIALIZADORA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS, QUE VEDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FORA DA HIPÓTESE DE RECURSO INOMINADO (EM SEGUNDO GRAU) OU MÁ-FÉ. 10. PORTANTO, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM A IMPOSIÇÃO DE NOVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENTE PÚBLICO. 11.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 12. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.