Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JAILSON SANTOS DE ANDRADE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA MANIFESTOU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO (FL. 160), BEM COMO DIANTE DO PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FL. 164), MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS NA DECISÃO PROFERIDA EM 02/02/2024. NESSE SENTIDO, RESSALTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.070.717/MG, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.249), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) DEVEM PERDURAR ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER, SENDO DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO DE VALIDADE. NA HIPÓTESE DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS CADASTRADO NO BNMP, DEVERÁ A SECRETARIA PROCEDER À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO REFERIDO PRAZO, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. DECORRIDO O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES DA PRESENTE DECISÃO, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO CRAM PARA QUE, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ELABORE RELATÓRIO ACERCA DA SITUAÇÃO DA VÍTIMA, INFORMANDO, SE POSSÍVEL, SE PERMANECE OU NÃO A SITUAÇÃO DE RISCO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. EM SEGUIDA, COM A JUNTADA DO RELATÓRIO, INTIMEM-SE A VÍTIMA, O REPRESENTADO E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE APRESENTEM MANIFESTAÇÃO DENTRO DO MESMO PRAZO.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000141 NÚMERO ÚNICO: 0000948-09.2024.8.25.0040