Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0009665-10.2024.8.25.0040 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0009665-10.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:49

Confirmada

30/04/2026, 12:48

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:55

Documento (Informações)

28/04/2026, 13:34

Documento (Informações)

16/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Informações)

24/01/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/08/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000928 NÚMERO ÚNICO: 0009665-10.2024.8.25.0040 RÉU: ADELSON DOS SANTOS CONCEICAO VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 23/01/2026 ---- INICIALMENTE, CONSIGNO QUE, QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS AUTOS DO RESP Nº 2070717/MG FIXOU PRECEDENTE VINCULANTE EM JULGAMENTO DO TEMA 1249 DOS RECURSOS REPETITIVOS E ESTABELECEU QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) DEVEM SER APLICADAS ENQUANTO HOUVER RISCO À MULHER, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO DE VALIDADE. AINDA SEGUNDO O COLEGIADO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E NÃO SE VINCULAM À EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS COMO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. [...]

25/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

23/07/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/04/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ADELSON DOS SANTOS CONCEICAO VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000928 NÚMERO ÚNICO: 0009665-10.2024.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°, 7°, 19 E 22 DA LEI N.º 11.340/06, E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA MARIVALDA DOS SANTOS, DEVENDO O AGRESSOR ADELSON DOS SANTOS CONCEICAO OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: PROIBIÇÃO DE O REPRESENTADO SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; PROIBIÇÃO DE O REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS E CONTATOS TELEFÔNICOS, AINDA QUE POR INTERPOSTO PESSOAL; DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O COMPARECIMENTO DO AGRESSOR EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DE LAGARTO, CUJA CARGA HORÁRIA E ANÁLISE DE CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO SERÃO AVALIADAS PELA COORDENAÇÃO DO REFERIDO GRUPO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTADO, A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ADVERTINDO-O QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ART. 20 E CONSTITUIRÁ CRIME, COM BASE NO 24-A DA LEI 11.340/06. OFICIE-SE À COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, A FIM DE QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS COM O OBJETIVO DE INSERIR O RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, PODENDO A COMUNICAÇÃO SER FEITA ATRAVÉS DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES (RUA MIZAEL VIEIRA, 191, CENTRO LAGARTO)* E/OU PARA O E-MAIL [email protected]. NOS TERMOS DO ART. 21 DA REFERIDA LEI, A OFENDIDA DEVE SER NOTIFICADA DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR. INTIME-SE A VÍTIMA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PODENDO, AINDA, SER EFETIVADA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL (ENUNCIADO 9 DO FONAVID), BEM COMO DO NÚMERO DO COPOM (79-99191-3829), DA GUARDA MUNICIPAL (153), COMO TAMBÉM DA EXISTÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EDILENE MARIA DOS SANTOS (CRAM) CONTATO TELEFÔNICO (79 99970- 4877), QUE FICA LOCALIZADO NA RUA PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, NO 32, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE LAGARTO /SE, CUJA UNIDADE PROPORCIONA O ATENDIMENTO E O ACOLHIMENTO NECESSÁRIOS À SUPERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA MULHER E O RESGATE DE SUA CIDADANIA, OFERECENDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL, DE FORMA GRATUITA. RESSALTE-SE A VÍTIMA QUE DECORRIDO O PRAZO 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO, ESTA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DESTA COMARCA PARA INFORMAR A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, ADVERTINDO-SE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PODERÁ ENSEJAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ADVIRTA-SE AO EXECUTOR DE MANDADOS DE QUE DEVE EMPREENDER DILIGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA À VÍTIMA, GARANTINDO-LHE PROTEÇÃO, INCLUSIVE FORNECENDO TELEFONES DE POLICIAIS, ESPECIFICAMENTE DESIGNADOS PARA EVENTUAL CONTATO COM A VÍTIMA, EM CASOS DE URGÊNCIA. OFICIE-SE AO CRAM DANDO-LHE CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE PROCEDA COM OS ATENDIMENTOS PERTINENTES À VÍTIMA. OFICIE-SE AINDA A POLICIA MILITAR (PATRULHA MARIA PENHA) ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OFICIE-SE À DEPOL LOCAL, COM CÓPIA INTEGRAL DESTA MEDIDA PROTETIVA, PARA QUE SEJA CONCLUÍDO O COMPETENTE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO JUÍZO DEVIDAMENTE RELATADOS, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO IP EM AUTOS APARTADOS. CADASTRE-SE AS MEDIDAS NO BNMP, FIXANDO-SE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS. DECORRIDOS 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE SOBRE A EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, EM SEGUIDA VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO.

02/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

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Documento (Informações)

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