Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009685-98.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009685-98.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:13

Confirmada

03/03/2026, 08:36

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/02/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE WILSON GOMES ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: MARINA RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 6469-SE ADV.: CAROLINE MENDES DE ARAÚJO - OAB: 14320-SE REQUERIDO: DESO ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: POSSÍVEL O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ENTRETANTO, OPORTUNIZO EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA, QUE DEVE SER JUSTIFICADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO QUE, EM NADA TRAZENDO AOS AUTOS, O PROCESSO SEGUIRÁ PARA SENTENÇA. FINDO O PRAZO, CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454102867 NÚMERO ÚNICO: 0009685-98.2024.8.25.0040

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE WILSON GOMES ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV.: MARINA RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 6469-SE ADV.: CAROLINE MENDES DE ARAÚJO - OAB: 14320-SE REQUERIDO: DESO ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: COM A JUNTADA DAS FATURAS, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454102867 NÚMERO ÚNICO: 0009685-98.2024.8.25.0040 INTIME-SE A REQUERIDA DESO PARA CIÊNCIA E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, DECORRIDO O PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:11

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE WILSON GOMES ADV.: MARINA RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 6469-SE REQUERIDO: DESO DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454102867 NÚMERO ÚNICO: 0009685-98.2024.8.25.0040 TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA POR JOSÉ WILSON GOMES, EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SITUADO NESTA URBE E QUE DESDE MAIO DE 2023 VEM SOFRENDO COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGA QUE REALIZOU VÁRIAS SOLICITAÇÕES, RECEBEU O REGISTRO DE ATENDIMENTO, TODAVIA OS PEDIDOS NÃO FORAM ATENDIDOS. PEDIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE EM SEU IMÓVEL, A ACIONADA PROMOVA O REABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO ABSTENHA-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DAS FATURAS MENSAIS, UMA VEZ QUE, PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES, A AUTORA CONTRATOU SERVIÇO PARTICULAR PARA ABASTECER SUA RESIDÊNCIA, RESULTANDO EM UM GASTO MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, O JUIZ CONCEDERÁ A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER A“ PROBABILIDADE DO DIREITO “E O“ PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. POIS BEM, NO CASO EM TELA, TAIS REQUISITOS ENCONTRAM-SE PRESENTES. A ÁGUA É BEM ESSENCIAL E, COMO TAL, NÃO PODE FALTAR, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO, POR EXEMPLO, INVIABILIDADE DO LOCAL PARA FINS DE ABASTECIMENTO OU EM CASO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AQUI, OBSERVA-SE QUE A AUTORA RECEBE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME FAZ PROVA DA FATURA JUNTADA. ENTRETANTO, DESDE MAIO DE 2023, ALEGA QUE VEM SUPORTANDO O CONSTRANGIMENTO DE VIVER SEM ÁGUA. TAL FATO, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, PARECE SER CRÍVEL, SENDO O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DIREITO DA AUTORA. O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ PRESENTE TAMBÉM, A CONTINUIDADE DA DEMANDA SEM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPORTARÁ NA CONTINUIDADE DO DESABASTECIMENTO, E IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM UTILIZAR-SE DESTE RECURSO ESSENCIAL (ÁGUA) PARA A SUAS NECESSIDADES PESSOAIS E DOMÉSTICAS POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO, TRAZENDO UM CONSEQUENTE E CADA VEZ MAIOR DANO. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É ATO QUE SE IMPÕE. EM VISTA DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PROMOVA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA, LOCALIZADO NA RUA C, CONJUNTO JOZA PATRÍCIO, Nº 222, ZONA RURAL, POVOADO BRASÍLIA, LAGARTO/SE, CEP: 49400-000, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEMAIS, VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ALÉM DE QUE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE, PARA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA A SER DE

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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