Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: CRUZ & FILHOS LTDA. ADV.: LIVIO MARCIO FEITOSA - OAB: 3435-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. DIANTE DA PENHORA E AVALIAÇÃO CARREADAS AOS AUTOS, E CONSTATANDO-SE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS CORRESPONDE AO EXATO MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU, CASO OPOSTOS, O SEU ATUAL ESTADO PROCESSUAL. 2. EM SEGUIDA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201577200436 NÚMERO ÚNICO: 0000984-42.2015.8.25.0048 INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, VIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE/SE), PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR SE HÁ INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 876 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO, PROCEDA A SECRETARIA, DE IMEDIATO, COM AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: A) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O PLEITO ADJUDICATÓRIO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 876, § 1º, DO CPC); B) TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM A SEM OPOSIÇÃO, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, COM A SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ASSINATURA E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU MANDADO DE ENTREGA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 4. CASO O EXEQUENTE DECLINE DA ADJUDICAÇÃO OU DEIXE TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS, INTIME-SE-O PARA REQUERER AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.