Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003475-41.2023.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 19:00

Definitivo

13/02/2026, 09:47

Trânsito em julgado

13/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA RITA OLIVEIRA ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADV.: RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PRONUNCIAREM-SE OU NÃO. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUE NECESSITE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL, VOLVAM CONCLUSOS. CASO CONTRÁRIO, CUMPRAM-SE TODOS OS COMANDOS DA SENTENÇA PROLATADA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202377201301 NÚMERO ÚNICO: 0003475-41.2023.8.25.0048

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:52

Recebimento

29/01/2026, 07:27

Expedição de documento (Informações)

29/01/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003650 NÚMERO ÚNICO: 0003475-41.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202377201301 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ANA RITA OLIVEIRA ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002/SE (...) PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO OS RECORRENTES OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003650 NÚMERO ÚNICO: 0003475-41.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202377201301 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ANA RITA OLIVEIRA ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO NORMATIVO.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003650 NÚMERO ÚNICO: 0003475-41.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202377201301 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ANA RITA OLIVEIRA ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003650 NÚMERO ÚNICO: 0003475-41.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202377201301 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ANA RITA OLIVEIRA ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 10156/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501003650 NÚMERO ÚNICO: 0003475-41.2023.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202377201301 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANA RITA OLIVEIRA ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CALCULADO EQUIVOCADAMENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/2006 EM RELAÇÃO À CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. INAPLICABILIDADE DA NORMA LOCAL QUE ALCANÇA OS SERVIDORES EM GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

20/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00